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O atendimento destinado aos beneficiários da lei que trata sobre a anistia de dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), encerra amanhã (30). Em todo o Piauí, cerca de 25 mil proprietários já deram entrada ao processo de remissão da dívida.
“Mesmo com o decreto de ponto facultativo na data de encerramento, o Detran atenderá os beneficiários da lei, das 8h às 13h30”, alerta o diretor geral do órgão, Antonio Vasconcelos.
A anistia foi ampliada aos proprietários de automóveis e motocicletas de qualquer potência fabricada até o ano de 2001. Antes, apenas veículo motor 1.0 ou de até 150 cilindradas eram beneficiados.
A lei número 6.104 isenta débitos de IPVA e outras taxas, exceto multas por infração de trânsito e seguro obrigatório vencidas até 31 de dezembro de 2010. Quem requerer o perdão da dívida, deve estar em dia com o licenciamento de 2011. Para este ainda é concedido desconto de 25% no pagamento à vista.
Confira os documentos necessários para a concessão da anistia:
– RG, CPF ou CNH do proprietário do veículo;
-Certificado de Licenciamento Anual – CLA, antigo Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos – CRLV, mais recente;
– Comprovante de rendimento mensal, conforme previsto no inciso 1 do artigo. 2° ou declaração na forma da regulamentação desta Lei;
-Comprovante de endereço do proprietário do veículo;
– Nota Fiscal do veículo, para o caso de primeiro emplacamento;
– Certificado de Registro de Veículo, com firma reconhecida, para o caso de transferência de propriedade.
Fonte: CCOM
