Aprovada Lei que reserva 15% das cotas para mulheres em concursos da PM
O projeto foi originado a partir do Indicativo de Projeto de Lei nº 58/21, do deputado Coronel Carlos Augusto (PL).
Foi aprovado na terça-feira (23) pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 46/21, que reserva às mulheres, no mínimo, 15% das vagas oferecidas em concursos públicos para ingresso da Polícia Militar.
O projeto foi originado a partir do Indicativo de Projeto de Lei nº 58/21, do deputado Coronel Carlos Augusto (PL). Na época, o parlamentar argumentou que o efetivo feminino corresponde a apenas 8% do quadro de pessoal da PM.
“A meta é que as mulheres tenham mais participação dentro da corporação e que essa porcentagem aumente cada vez mais”, comemorou o deputado.
Isenção em concursos
Os parlamentares também aprovaram, nas duas comissões e no Plenário, o PL nº 214/21, de autoria do deputado Dr. Hélio (PL), que isenta da taxa de inscrição em concursos públicos as pessoas que trabalham no período eleitoral e jurados que prestem serviço perante o Tribunal do Júri.
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