Artigo: Políticas Públicas para a população LGBT: Programas de Ações na Área da Saúde
Andréia Leal Moura[1];
Paulo Fernando Mafra de Souza Junior[2]
Resumo
O objetivo deste artigo é contextualizar as mudanças ocorridas na formação do movimento de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais, provocadas pelos acontecimentos históricos engendrados a partir dos anos 1960. As conquistas adquiridas através de reivindicações em busca da defesa de seus direitos de cidadão que garantem seu acesso às políticas públicas, com ênfase na área da saúde e seus programas, lançados com objetivo de assistir a população LGBT através de políticas que lhe garantam um atendimento de qualidade, com ações que efetivem seu acesso às informações, prevenções, atendimento de média e alta complexidade, dentre cirurgias de readequação sexual, com profissionais devidamente qualificados, e principalmente, terem um tratamento universalizado e equitativo. Sobretudo, este trabalho procura especificar as recentes conquistas da população brasileira de LGBT na área da saúde, com destaque para o Plano Nacional de Saúde Integral LGBT. O artigo surgiu através de discussões em sala de aula, as mesmas referentes a importância e a necessidade das políticas LGBT para o desenvolvimento de uma sociedade melhor.
Palavras – Chave: Movimento LGBT. Políticas Públicas LGBT. Saúde LGBT.
Abstract
The purpose of this article is to contextualize the changes in the formation of the movement of Gays, Lesbians, Bisexuals and Transsexuals, caused by historical events engendered from the 1960s. The achievements gained through the pursuit of claims in defense of their rights as citizens to ensure their access to public policies, with an emphasis on health and its programs, launched with the objective of assisting the LGBT population through policies that guarantee an attendance of quality, with actions that enforce their access to information, prevention, care and tertiary care, among sexual realignment surgery, with appropriately qualified professionals, and most importantly, have universalized and equitable treatment. Above all, this work aims at specifying the recent achievements of the Brazilian population in the area of LGBT health, especially the National Health Plan Integral LGBT. The article came about through discussions in the classroom, the same regarding the importance and necessity of LGBT policies for the development of a better society.
Key – Words: LGBT movement. Public Policy LGBT. LGBT Health.
INTRODUÇÃO
Ao longo dos anos o mundo vem passando por inúmeras transformações na sociedade, seja na saúde, educação, segurança, lazer, política, e em vários outros aspectos relacionados ao nosso bem – estar físico, mental e social. Juntamente a tais transformações, o Movimento LGBT vem tomando visibilidade na construção do bem-estar contemporâneo, buscando melhores condições de vida, acesso aos direitos fundamentais e exercício da cidadania da população de gays, lésbicas, bissexuais e Transexuais – GLBT.
Uma parcela significativa desta é atingida pela situação de risco, exclusão socioeconômica decorrentes do desemprego, a falta de acesso às políticas públicas específicas que garantam o direito à vida, à educação, à liberdade de expressão e à segurança, muitas vezes alijados pelas variadas formas de preconceito resultantes do machismo, racismo e etnocentrismo que substanciam a heteronormatividade[3] no Brasil.
Desde os anos 60 as manifestações sociais de homossexuais organizados têm tornado visível um conjunto bastante amplo de reivindicações contra o preconceito, discriminação e repressão vivenciados pela população LGBT. Independente de cor, raça, sexo, idade, etnia, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, conforme a Constituição Federal de 1988[4] que também favoreceu com a promulgação das políticas públicas sociais e, portanto temos direitos iguais.
Os homossexuais procuram incessantemente por esse reconhecimento, que aos poucos estão sendo conquistados, principalmente pelas lutas dos movimentos sociais LGBT, como o direito a União Homoafetiva[5], reconhecida recentemente, no dia 05 de maio de 2011 pelos Ministros do Supremo Tribunal Regional (STF).
Os homossexuais são discriminados de diversas formas nos lugares regulados pela heteronormatividade, mas principalmente por trazer à tona o desejo sexual nas relações de poder e por problematizar as hierarquias sociais através das diversas formas de expressão que podem tomar a orientação sexual, o que lhes dá novas demandas de criação e acesso às políticas públicas de educação, segurança e saúde. As reivindicações perpassam desde o combate à discriminação sofrida no atendimento da rede pública à realização de cirurgias para mudança de sexo (SILVA, 2012, p. 08).
As conquistas dos direitos humanos, das políticas públicas, representam um marco de mudanças para essa população na sociedade brasileira. As políticas são ações de cunho social, ou seja, para a sociedade. Segundo Grigoleto, (2010, p. 03) as políticas públicas, no Brasil, foram promulgadas com a Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã por promover a cidadania por meio da democracia e da participação efetiva da sociedade civil organizada. Incorporadas na forma de princípios.
SURGIMENTO DOS MOVIMENTOS LGBT
Os primeiros grupos começaram a se organizar em meados da década de 60, já na década de 70, surgiu o primeiro movimento gay brasileiro, no Rio de janeiro, se formou o jornal Lampião, produzido por artistas, intelectuais e jornalistas homossexuais que tratavam temas específicos sobre a homossexualidade.
Em São Paulo, surgiu o Núcleo de Ação pelos Direitos dos Homossexuais, mais tarde denominado SOMOS – Grupo brasileiro em defesa dos direitos dos homossexuais, no qual foram envolvidas as primeiras questões sobre a homossexualidade feminina, evidenciando demandas exclusivas desse grupo. Na Bahia, o grupo que se formou com o intuito de defender seus direitos foi o GGB – Grupo gay da Bahia.
Na década de 80, muitos homossexuais sofreram com uma epidemia de HIV/AIDS, denominado pela mídia e pela sociedade de “peste gay” e “câncer gay”, matando milhares de homossexuais, principalmente os “homens que fazem sexo com outros homens” (HSH), fazendo com que a sociedade associe que eles são os causadores da doença. De acordo com Silva, (2010, p. 06) os homossexuais, entre as décadas de 1980 e de 1990 foram alvo da “peste gay” e do “câncer gay” nomenclatura designada para a AIDS utilizada pela sociedade e pela mídia Milhares de gays morreram em decorrência da AIDS e a luta pela sua emancipação sexual foi posta em risco.
A partir daí, vários grupos se formaram pelo Brasil, para lutar contra o preconceito, reivindicar, defender, obter prática e reconhecimento dos seus direitos de cidadão, assim como programas e ações de inclusão. Na Conferência Nacional de Gays[6], surge a terminologia LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais.
A primeira campanha foi para incentivar o sexo seguro e o uso de preservativos, depois veio o programa Brasil sem Homofobia: Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual[7], lançado em 2004, resultado da 1ª Conferência Nacional GLBT, para promover ações, programas e assegurar políticas que combatam a discriminação com equidade das ações, com vistas à construção de uma política específica para o Sistema Único de Saúde – SUS. Atualmente articulado pelo Plano Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH 3.
O Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, elaborado por Comissão Técnica Interministerial, reflete o esforço do Governo e da Sociedade Civil na busca de políticas públicas que consigam responder às necessidades, potencialidades e direitos da população envolvida, a partir de sua implantação, bem como do fortalecimento do Programa Brasil sem Homofobia. Traz as diretrizes e ações para a elaboração de Políticas Públicas voltadas para esse segmento, mobilizando o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada na consolidação de um pacto democrático.
Sua amplitude e sua inegável pluralidade demonstram o compromisso político do governo brasileiro, na gestão do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, em tratar a questão dos Direitos Humanos como verdadeira política de Estado, que ultrapassa barreiras partidárias e conjuga distintas filosofias e crenças para firmar como eixo fundamental a consolidação plena da democracia no País. Orienta-se pelos princípios da igualdade e respeito à diversidade, da equidade, da laicidade do Estado, da universalidade das políticas, da justiça social, da transparência dos atos públicos e da participação e controle social.
Na saúde, o Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de AIDS e DST entre Gays, outros Homens que fazem Sexo com Homens (HSH) e Travestis, de 2007, e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, de 2012, lançada pelo Ministério da Saúde. Política de mais destaque desse artigo. Esses programas procuram chamar a atenção em políticas públicas a fim de minimizar para extinguir as injustiças, as quais podem ser cometidas por ação ou omissão (GRIGOLETO, 2010, p. 01)
PROGRAMAS DE AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE
A necessidade de uma política de saúde para a população LGBT já persiste há muitos anos, quando surge uma epidemia de HIV/AIDS que afeta um grande contingente de homossexuais, fenômeno que aumenta gradativamente no decorrer dos anos e induz a eles próprios a partir de uma necessidade, a se organizarem com campanhas educativas para o uso de preservativos e o sexo seguro, ação totalmente apoiada pelo Governo.
No início, o movimento era constituído especificamente por homens, sendo aliados posteriormente por grupos de outras orientações sexuais, ampliando a discussão sobre o combate a HIV/AIDS. Depois de muitas batalhas por programas e planos, o Governo lança, em 2007, como meta de combate a essa epidemia, o Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de AIDS e DST entre Gays, outros Homens que fazem Sexo com Homens (HSH) e Travestis em defesa dos direitos humanos das pessoas que vivem com AIDS e das populações mais vulneráveis com promoção de ações de atenção à saúde, e respeito à diversidade sexual.
A formulação do Plano, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Programa Brasil sem Homofobia, contou com a colaboração e aporte de vários parceiros, incluindo Pessoas que Vivem com HIV/AIDS (PVHA), representantes dos movimentos de AIDS e de Gays, Lésbicas, Bissexuais Travestis e Transexuais (GLBT), profissionais de saúde e gestores (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2007, p. 04).
Programa firmado entre o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde – CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, com compromisso das três esferas de governo e da sociedade civil possuindo como principal objetivo enfrentar a epidemia do HIV/AIDS e das DST entre gays, outros HSH e travestis, por meio da redução de vulnerabilidades, estabelecendo política de prevenção, promoção e atenção integral à saúde.
A epidemia ocupava o topo das questões de vulnerabilidade, viabilizado por objetivos e diretrizes, como respeito aos direitos humanos e Sexuais, à diversidade sexual e de Gênero, universalidade e a eqüidade no acesso, a intersetorialidade e a transversalidade, entre outros. Suas propostas de execução compreendem o período de 2007 a 2011, garantindo o enfrentamento do ponto de vista técnico, político e econômico, ampliando geograficamente a abrangência, as ações, à assistência e o tratamento, reduzindo ao máximo as vulnerabilidades, priorizando principalmente a prevenção, entre outros. O reconhecimento da vulnerabilidade dos homossexuais implica no direito a exames, prevenção, garantia de direitos, de auto – estima e bem – estar do usuário, programas de atenção integral, ou seja, não só num tratamento clínico, mas numa avaliação geral.
Os contextos de vulnerabilidade que determinam ou tornam gays, outros HSH e travestis mais suscetíveis à infecção pelo HIV e doenças de transmissão sexual não se resumem exclusivamente às dimensões individuais e comportamentais. Existem outros fatores que também merecem atenção dos profissionais, gestores e gerentes do setor saúde, entre os quais estão a violência e o preconceito, as redes de interação que se estabelecem no plano da cultura sexual e suas relações com o uso de drogas, […] prevenção […] concebidos de maneira a respeitar essas e outras diferenças de identidade e práticas sexuais existentes entre gays, outros HSH e travestis, bem como os contextos de exclusão e violência que as determinam. […] é importante que a superação dos contextos de vulnerabilidade amplie e fortaleça o envolvimento desses grupos populacionais e das pessoas que vivem com HIV/AIDS nas ações de promoção da saúde e prevenção das DST/HIV. (MINISTÉRIO da Saúde, 2007, p. 12).
Esse programa é considerado a porta de entrada para a criação de políticas públicas na área de saúde para Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais. Fatores que causam doenças como depressão e as DSTs, exigindo um plano mais completo que atenda a todas as vulnerabilidades. Com esse intuito, posteriormente o Programa de Combate à Discriminação, o Ministério de Saúde lança, o Plano Nacional de Saúde Integral LGBT.
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Considerado um marco para as políticas públicas LGBT, lançado pelo Ministério da saúde, Instituído pela Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011 e pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme resolução nº 2 do dia 6 de dezembro de 2011[8]. Na busca por reconhecimento, o fim da discriminação, repressão, exclusão, foi implantada essa política, para suprir todas as necessidades no âmbito da saúde, garantido a equidade e universalidade tão almejada pelos LGBT, é constituída por um conjunto de princípios éticos e políticos expressos em uma marca que reconhece os efeitos perversos sobre a saúde dos processos de discriminação e de exclusão.
Inclui ainda ações de fortalecimento das práticas participativas e do controle social, e aponta para a necessidade de incluir conteúdos na formação e educação permanente dos trabalhadores de saúde, ações para qualificar os profissionais do Sistema Único de Saúde, reforçando as capacitações para que atendam corretamente os LGBT, além de realizar estudos voltados a esta parte da população e melhorar as tecnologias necessárias.
A política é uma conquista realizada em parceria como Sistema único de Saúde – SUS e grande participação da sociedade civil, por isso suas propostas foram tão bem elaboradas com ações voltadas para promoção, prevenção, proteção e cuidado com a saúde, com mais respeito e menos discriminação.
Dessa forma, enfrentar toda a discriminação e exclusão social implica em promover a democracia social, a laicidade do Estado e, ao mesmo tempo, exige ampliar a consciência sanitária com mobilização em torno da defesa, do direito à saúde e dos direitos sexuais como componente fundamental da saúde. (BRASIL, 2012, p. 08).
A epidemia de AIDS foi à precursora de programas de saúde, mas as necessidades desse grupo vão muito além, suas demandas são bem mais numerosas, muitos homossexuais se prostituem como forma de sobrevivência, principalmente as Travestis, entre elas também existe o consumo de drogas lícitas e ilícitas[9]no processo transexualizador, uso de hormônios que são graves problemas na vida dos Travestis.
Muitos têm conhecimento dos perigos das conseqüências que as cirurgias plásticas podem ocasionar, tendo como mais grave, a morte. Porém, a vontade de uma mudança corporal prevalece devido à enorme necessidade de se reconhecerem fisicamente e psicologicamente como pessoa, ou seja, se sentirem bem consigo mesmas por possuírem o corpo feminino perfeito, os levam a esse ato, mesmo sem condições financeiras, a utilizando de forma ilegal o que a torna ainda mais prejudicial.
Devido a esses fatos surgiu a necessidade da realização dessas cirurgias pelo SUS, de forma acessível e confiável. Cirurgias como no caso dos transexuais masculinos, o processo transexualizador, a Histerectomia (operação de retirada do útero e ovários), a Mastectomia (operação de retirada das mamas), e da Colpectomiano (retirada e fechamento cirúrgico da vagina), porém, a Neofaloplastia e Metoidioplastia (constituição do pênis), e a Escrotoplastia (constituição de testículos) ainda não estão autorizadas.
As travestis, atualmente, se configuram como uma orientação sexual de homossexuais que buscam a feminização do corpo por procedimentos diversos (não cirúrgicos) como forma de adequação entre corpo e comportamento, e como forma de atração sexual. Para essa adequação elas utilizam o silicone industrial, na sua forma líquida, cujo objetivo é de proporcionar um aumento de lábios, seios, coxas, pernas e panturrilhas, no entanto, essa busca pelo belo trás conseqüências severas a sua saúde (RONDINA; RAMIN, 2010, p. 01).
O uso inadequado de hormônios femininos e masculinos pelos homossexuais, sem a devida orientação médica cresce a cada dia, os mesmos podem causar várias doenças como infartos, Acidente vascular cerebral, depressão, entre outros. Na área de saúde, a maioria das reivindicações, são por acesso às cirurgias para mudança de sexo. Procedimento já existente na rede pública do Brasil há 15 anos, com assistência total e de forma gratuita através do SUS, porém é realizada de forma experimental, sendo que a maioria das cirurgias procuradas pelos LGBT ainda não estão disponíveis nesse sistema. De acordo com o Conselho Nacional de Saúde (CNS), [10]essas cirurgias só eram possíveis, em apenas três Estados, que foram credenciados pelo SUS.
No Plano da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) foram criadas e aperfeiçoadas medidas que atendam a muitas dessas reivindicações. Em meio a todos os fatos e sua complexidade, o ministério lançou essa política para atender as demandas relacionadas especialmente para a população LGBT conforme sua orientação sexual e identidade de gênero, com sua determinação social e cultural da saúde.
Também foi implantada no plano, a inclusão da garantia do uso do nome social para os usuários da saúde na Carta de Direitos dos Usuários da Saúde. Onde os mesmos não são tratados com o merecido respeito, sofrendo todos os tipos de humilhação por parte dos outros usuários e dos atendentes. O preconceito e a discriminação podem fazer com que o travesti e o transexual se distancie do serviço de saúde (CHRESTANI, 2012, p. 03).
Seguindo os mesmos passos, o Ministério da Saúde entendeu que o usuário do SUS – Sistema Único de Saúde que tenha uma “orientação sexual” e “identidade de gênero” distinta pode ter seu “nome social” grafado no “Cartão Nacional de Saúde”, para assegurar um atendimento humano e igualitário, em prol de se “respeitar a diferença da orientação sexual”, no intuito de minimizar a discriminação, o preconceito e exposição sofrida pela inabilidade dos profissionais de saúde, que precisam ser capacitados e sensibilizados para compreender e acolher “as especificidades de saúde desta população” (SILVA, 2012, p. 08 – 09).
O objetivo geral do Plano é promover humanizando e qualificando a atenção em todos os níveis, tendo como missão a redução das iniquidades em saúde, o combate ao preconceito e à discriminação no âmbito do Sistema Único de Saúde, eliminando a desigualdade e o preconceito institucional.
Além dos já citados, possui outras especificidades como o acesso com total respeito no atendimento; qualificação da rede de serviços do SUS com informações sobre os serviços por todo o território; garantia nos moldes regulamentados, do acesso ao processo transexualizador (PrTr), com aperfeiçoamento das tecnologias utilizadas no processo, que segundo Schramm et AL, (2010, p. 02), assegura à pessoa transexual o direito à realização da cirurgia de transgenitalização (CTr), onde o homem ou a mulher realizam cirurgia para mudança de sexo. Atendidas as considerações da Resolução 1652/2002, do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Promove ações que reduzam os riscos da automedicação de hormônios femininos e masculinos, diminuindo o alto índice de morbidade e mortalidade que incide entre os que fazem esse uso de forma prolongada; aumentar os serviços de prevenção de DSTs, do câncer ginecológico (cérvico uterino e de mamas) em lésbicas, mulheres bissexuais, do câncer de próstata em homens bissexuais, travestis e transexuais; que tenham seus direitos reprodutivos garantidos; que tenham acesso a planos de saúde, com cobertura para seus conjugues; fortalecer a participação dos LGBT em Conselhos e Conferências e demais instâncias de participação social; e reduzir problemas relacionados a drogas, álcool, depressão, suicídio, saúde mental; promover a autoestima.
O mais importante é que atende a todos, sem discriminação de gênero, raça, cor, ou idade, portanto os adolescentes, jovens, adultos e idosos que fazem parte da população LGBT, têm nos objetivos da política, equidade e respeito no atendimento, realizado principalmente para combater o preconceito através da atenção integral.
Na elaboração do Plano, farão parte algumas diretrizes como intuito de contribuir para a redução das desigualdades e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) como universal, integral e equitativo, como respeitar os direitos humanos, eliminando discriminações consideradas doenças e sofrimento, são as LGBTfobias, como a lesbofobia, gayfobia, bifobia, travestifobia e transfobia, que expressam qualquer modalidade de preconceito e discriminação sexual e de gênero, pois todas as pessoas que tem aversão a população LGBT, são tratadas com o sufixo “fobia”, são pessoas homofóbicas, que os tratam também com violência.
Conceito que vem diminuindo aos poucos através da informação e conquistas alcançadas, que mostram que todos devem ser tratados igualmente com seus direitos sociais de Cidadão.
Combater a violência, ações de vigilância, apoiar os movimentos sociais organizados pelos LGBT, promover a cidadania, a articulando com as outras políticas sociais; produção de conhecimentos científicos e tecnológicos visando à melhoria da condição de saúde. São ações que os tiram de uma condição de exclusão e vulnerabilidade nas quais a maioria é submetida, pois muitos não possuem condições financeiras para os tratamentos adequados.
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais possui total apoio técnico, político, do Ministério da Saúde nas ações de saúde nos Estados e municípios, conduzindo os processos de pactuação no âmbito da Comissão de Intergestores Bipartite, articulado junto as Secretarias de Saúde Estaduais e Municipais para a definição das estratégias que promovam os serviços e ações. De acordo com o Ministério da Saúde, (2012, p. 07), ao Distrito Federal competem os direitos e obrigações reservadas aos Estados e Municípios.
O plano operativo da política tem como principal objetivo apresentar as estratégias e ações de uma política transversal para as gestões federal, estadual e municipal, e articulação com as demais políticas do Ministério da Saúde. Para a implementação da política em conformidade à Resolução nº 2, de 6 de dezembro de 2011 da Comissão de Intergestores Tripartite, em consonância com o Plano Plurianual de Saúde (PPA) 2012 a 2015.
Deve operar na região da saúde, ou seja, num espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, através de um mapeamento da descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços ofertados pelo SUS por meio de gestão solidária e participativa e pela iniciativa privada, considerando a capacidade instalada existente, os investimentos e desempenhos dos profissionais, atuando também com equipes multidisciplinares, incluindo ações de urgência e emergência.
O plano se encontra estruturado em 4 eixos estratégicos e incluem ações que incidem sobre os diferentes condicionantes e determinantes que sustentam a desigualdade social em saúde na população LGBT.Cada eixo, definido com recursos financeiros correspondentes.
No eixo 1, tem como ação estratégica garantir o acesso da população LGBT à atenção integral à saúde. É onde estão incluído os objetivos de adotar os mecanismos gerenciais e de planejamento para a promoção de equidade em saúde em espaços adequados para grupos em condições de vulnerabilidade, através de informação e comunicação em saúde inserindo os quesitos orientação sexual e identidade de gênero; estratégias para implementar ações intersetoriais, com interfaces nas questões de saúde, por meio da articulação com os órgãos co-responsáveis; incluir o movimento social LGBT nos conselhos e conferências de saúde; realizar estudos e pesquisas sobre a situação de saúde desta população; enfrentar o preconceito e a discriminação nos serviços de saúde; garantir o uso do nome social nos serviços de saúde; garantir que a gestão do SUS atenda com devida qualificação seus usuários de acordo com sua modalidade e construir abordagens e intervenções específicas na rede ampliada de atenção à saúde mental, o tratamento de álcool e outras drogas.
Todos estes processos estão sendo organizados de acordo com o Decreto nº 7.508/2011, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro e 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, com destaque para o que preceitua o Art. 13º (MINISTÉRIO da Saúde, 2012, p. 29).
No eixo 2 o plano é promover ações de promoção e vigilância em saúde para a população LGBT, aperfeiçoando os instrumentos de vigilância em saúde, inserindo os quesitos orientação sexual e identidade de gênero e desenvolvendo de estratégias para qualificar a informação em saúde (coleta, processamento e à análise dos dados específicos sobre a saúde LGBT), incluindo o recorte étnico-racial e territorial, para definir; monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços; desenvolver estratégias de vigilância, prevenção e atenção à saúde nos casos de violência contra.
No eixo 3o plano é voltado para a educação permanente e educação popular em saúde com foco na população LGBT, garantir a educação em saúde para gestores/as e profissionais de saúde, educação em saúde para o controle social de conselheiros/as de saúde e lideranças sociais e incluir ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à eliminação do preconceito voltadas para o tema do enfrentamento às discriminações de gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia e território e das especificidades em saúde da população LGBT.
E por fim o eixo 4, dispõe o monitoramento e avaliação das ações de saúde para a população LGBT que devem estar baseados na morbimortalidade e no acesso destas populações a atenção integral à saúde.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
À medida que se engajaram em organizações de base popular em imensas mobilizações, os Homossexuais e os movimentos sociais desafiaram os padrões de formulação de políticas no Brasil.
O artigo possibilitou identificar os pressupostos, os desafios e as dificuldades que levaram a criação das políticas voltadas para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Conquistados através de muitas lutas ao longo dos anos, pois através das reivindicações nos movimentos sociais foi possível o olhar das autoridades governamentais para esse problema que devido ao enorme preconceito e discriminação existente, necessita de medidas urgentes. Essas políticas permitem uma grande melhoria, pois passam a ter acesso à educação, saúde, segurança, lazer, dentre outros dos seus direitos de cidadão.
O Plano Nacional de Saúde Integral LGBT, ganhou sua importância não só por garantir medidas de intervenção na saúde que promovem programas, serviços, ações e cuidado integral com a saúde, com equidade e universalização, como informação, qualificação para os profissionais, novas tecnologias, etc., sempre pensando no total bem – estar dos seus usuários. Mas principalmente por suas ações serem compromissadas com o Sistema Único de Saúde – SUS, para os que compõem a grande maioria dessa população, que vivem em situação de extrema vulnerabilidade serem atendidos com qualidade e que possam ter acesso a prevenções, como de câncer e mama e próstata e algumas cirurgias como a Transgenitalização.
Enfim, muitas conquistas já foram alcançadas, sobretudo na construção de novas cidadanias que viabilizam o sistema democrático, amenizando a desigualdade sustentada pelo o preconceito, a repressão e a discriminação, principais inimigos da laicidade do Estado e da Sociedade Civil. Assim, com as políticas públicas e seus programas, planos e ações a populações específicas, encabeçadas pela população LGBT, está cada vez mais se conscientizando e aos poucos democratizando os espaços e tempos contemporâneos.
Este artigo contribuiu também para uma reflexão e compreensão de quanta importância tem as políticas públicas na vida das pessoas independente de cor, classe, gênero, idade, e orientação sexual e que sempre devemos ir atrás e lutarmos pelo certo, justo e necessário para melhoria da qualidade de vida, mesmo enfrentando as dificuldades e desafios, pois no fim, têm-se a recompensa almejada e merecida.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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[1] Aluna graduanda do VI Período de Serviço Social da Faculdade R.SÁ. Trabalho referente à avaliação da disciplina Política Social III: MOURA, A. L.
[2] Professor orientador: Mestre em Serviço Social pela UFPE e Professor da disciplina Política Social III na Faculdade R.SÁ: SOUZA JUNIOR, P. F. M.
[3]Termo que especifica a tendência, no sistema ocidental contemporâneo de sexo-gênero, de ver as relações heterossexuais como norma, e todas as outras formas de comportamento sexual como desvios dessa norma.
[4] CONSTITUIÇÃO Da República Federativa Do Brasil. Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Art. 5º. Brasília – 2010
[5] Segundo Leme (2005), é a união de duas pessoas do mesmo sexo, que traz consigo todas as características de um relacionamento, ou seja, um convívio público e duradouro Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 08 de nov. de 2005.
[6] Em 2008, realizou–se em Brasília, uma Conferência nacional de Lésbicas, Bissexuais e Transexuais (GLBT) inédita, precedida de reuniões regionais e estaduais (FACCHII, 2009, P. 134);
[7] Ver mais em: CONSELHO Nacional de Combate à Discriminação. Brasil Sem Homofobia: Programa de combate à violência e à discriminação contra GLTB e promoção da cidadania homossexual. Brasília: Ministério da Saúde, 2004;
[8] BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão e Estratégia e Participativa. Política Nacional De Saúde Integral De Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. (2012, p. 05);
[9] Drogas lícitas são aquelas comercializadas de forma legal e Drogas ilícitas Proibidas por lei, essas drogas não podem ser comercializadas. (MELO, p. 18, 2011);
[10] Ver mais em http://conselho.saúde.gov.br.
