A Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa votou na última sexta-feira, 12 de dezembro, o projeto de lei que trata sobre a taxa de resíduos sólidos, medida prevista na legislação de saneamento básico.
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, garantindo maior segurança jurídica ao município. Durante votação, a matéria foi aprovada por seis votos a três.
A cobrança pela gestão de resíduos sólidos é uma exigência nacional, prevista no Marco Legal do Saneamento e respaldada por entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a constitucionalidade da taxa quando vinculada à prestação do serviço. A cobrança da taxa passou a ser uma exigência por parte do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Com a aprovação do projeto, o município avança no cumprimento da lei e evita possíveis sanções dos órgãos de fiscalização.
