Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que prorroga prazo para fim dos ‘lixões’
[ad#336×280]O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 651/2014, que traz um artigo sobre a ampliação do prazo do fim dos lixões no País, na noite da última terça (21). A MP deverá ser votada no Senado até 6 de novembro, caso contrário perderá a validade.
Todos os depósitos de lixo a céu aberto – sem técnicas de impermeabilização que protegem o solo e águas subterrâneas, captação de chorume e do gás metano – deveriam ter sido encerrados até o dia 2 de agosto deste ano. Essa era a data prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem atuado no Congresso pelo prazo maior, alegando que muitas prefeituras não conseguiram cumprir a lei. Segundo pesquisa da própria entidade, realizada em julho deste ano, dos municípios com até 300 mil habitantes, 32,5% (807) deles enviam os resíduos para lixões e 61,4% (1.525) para aterros sanitários. Das 26 capitais brasileiras e o Distrito Federal, 16 não têm aterros sanitários.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse ontem (24) que o governo federal não concorda em prorrogar o prazo e que tem construído outras propostas. “Prorrogar por mais quatro anos para que tipo de solução?”, questionou a ministra. “Se não tiver uma discussão mais objetiva para tratar a questão dos resíduos sólidos, o Brasil não terá critérios que possam identificar os desafios. E temos que respeitar os quase 2,3 mil municípios que cumpriram a lei. Porque esses cumpriram e os outros não? Essas discussões têm que vir para a mesa para que possamos construir o melhor arcabouço legal para erradicação dos lixões”, explicou Izabella.
Uma das alternativas para as cidades que não cumpriram a meta é assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que fiscaliza a execução da lei.
Os prefeitos que não cumpriram o prazo podem sofrer ação civil pública, por improbidade administrativa e crime ambiental.
Outra obrigação trazida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos era que as prefeituras elaborassem seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS). Eles deveriam ter sido elaborados até agosto de 2012 e era uma condição para ter acesso a recursos da União.
Entre os municípios até 300 mil habitantes, 51,6% (1.280) afirmam possuir o PGIRS e 45,7% (1.132) disseram não contar com este planejamento, de acordo com a CNM. A MP 651/2014 também prevê que os planos possam ser feitos até agosto de 2016.
