Carros oficiais deverão ser adesivados, inclusive com número para denúncia
- A Câmara Municipal de Picos aprovou em segunda votação a emenda à Lei Orgânica proposta pelo vereador Hugo Victor, que torna obrigatória a adesivação de todos os veículos alugados pela prefeitura e pelo legislativo.
- A medida visa combater o uso irregular de automóveis oficiais para fins particulares, exigindo que os veículos exibam o nome do órgão público correspondente e um número de telefone específico para o recebimento de denúncias.
- O parlamentar fundamentou a alteração legislativa na necessidade de ampliar a transparência pública, alinhando as práticas administrativas locais às diretrizes federais sobre o uso responsável e fiscalizado de recursos provenientes dos impostos dos cidadãos.
- Vereador Hugo Victor- Foto: ASCOM
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Picos dessa quinta-feira (24) foi aprovada em segunda votação, e em definitivo, a emenda à Lei Orgânica do município propostas pelo vereador Hugo Victor (PMDB) alterando o Parágrafo Único do Art. 31, que trata da adesivação dos veículos pertencentes e alugados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal.
De acordo com o parlamentar o objetivo é que esses veículos sejam adesivados para identificação como carros oficiais. “A Lei já exigia que todos os carros de propriedade da prefeitura e da câmara fossem adesivados. A gente pede agora que os carros alugados também sejam pra identificar como eles estão sendo usados”, destacou Hugo Victor.
Hugo Victor destaca ainda que já recebeu muitas denúncias de uso irregular de veículos oficiais. “São várias as denuncias que carros alugados estão sendo usados de forma particular. A gente quer que os carros sejam adesivados com o nome do órgão ao qual pertence e com o número para denuncia. A gente quer mais transparência”, afirmou.
Citando o Decreto da presidenta Dilma sobre a transparência de todos os atos públicos, Hugo Victor justificou a solicitação. “A gente já vem trabalhando solicitando essa transparência e esse ato da presidência vem a confirmar que nós como gestores públicos temos que ter transparência. A gente é pago pelo povo. São nossos impostos que alugam esses carros e nós precisamos saber como eles estão sendo usados”.
Fonte: Ascom
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