[ad#336×280]A partir de agora, o marido ou esposa poderão pedir a inclusão de seu nome junto do cônjuge na fatura mensal de consumo.
O projeto de lei do deputado estadual Gessivaldo Isaias (PRB) foi sancionado pelo governador Wilson Martins (PSB) e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (12).
A lei assegura que o cônjugue tem o direito de pedir a inclusão de seu nome em contas de água, telefone e energia elétrica. A medida vale para quem vive em união civil estável.
A medida visa facilitar a vida dos casais que precisam de um comprovante de residência.
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