Ciro Nogueira apresenta projeto contra alterações nas regras de trabalho em domingos e feriados
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (16 de novembro de 2023), um projeto de decreto legislativo visando sustar a portaria 3.665 do Ministério do Trabalho. Essa portaria altera as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, conforme reportagem pelo Poder360.
Em sua justificativa, o senador argumenta que a portaria viola a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Esta lei estabelece normas para proteger a livre iniciativa e o exercício de atividade econômica, além de definir a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
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O texto apresentado por Nogueira aponta que a portaria do Ministério do Trabalho gerará maior insegurança jurídica e receio no investimento privado na economia brasileira. Ele destaca que os empregadores enfrentarão custos mais elevados e, como consequência, os consumidores pagarão mais pelos serviços e bens de consumo. Isso, segundo ele, reduziria as oportunidades de trabalho.
“Ao invés de adotar medidas para fortalecer a economia e incentivar o emprego, o governo cede à pressão dos sindicatos, prejudicando empresas, trabalhadores e consumidores”, afirma o projeto de Nogueira.
Em seu perfil no X, o senador criticou a medida do governo como um “retrocesso” para trabalhadores e empregadores, argumentando que resultará em menos liberdade para os trabalhadores, custos elevados para empregadores e preços mais altos para os consumidores.
O projeto de Nogueira representa uma clara posição contrária às mudanças propostas pelo Ministério do Trabalho, realçando o debate sobre a regulação do comércio em dias tradicionalmente não comerciais e os impactos econômicos envolvidos.
