Conselho Municipal aplica pena de destituição da função à conselheiro tutelar de Picos
Resolução foi publicada nesta terça-feira (24)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picos (CMDCA), através da presidente Luísa Maria Pereira Cunha, publicou, na tarde de hoje (24), uma resolução que aplica pena de destituição da função ao membro do Conselho Tutelar de Picos, Raimundo Nonato dos Santos Oliveira, após análise dos autos do pedido requisitório, através do oficio nº434/2019 do Ministério Público, através do promotor Mauricio Verdejo G. Junior, em observância a Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
De acordo com o documento em seu artigo 2º, incisos I,II e III, o setor competente da municipalidade deverá dar publicidade deste ato, comunicando ao conselheiro tutelar Raimundo Nonato de sua penação, bem como aos Conselheiros do colegiado e demais funcionários do Conselho Tutelar de Picos, e ainda suspender o pagamento de sua remuneração, bem como convocar a primeira suplente da função de Conselheiro Tutelar, qual seja para exercer suas funções, em cumprimento ao art. 40º I, da Lei Municipal nº 2691 /2015.
Fonte: CCOM
