É Lei: Política Brasileira de Segurança Pública terá plano nacional de enfrentamento à violência contra a Mulher

Foi sancionada pelo presidente da República nessa quarta-feira, 04 de maio, a Lei que insere na Política Brasileira de Segurança Pública e Defesa Social (PBSPDS) um Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como um dos instrumentos da PNSPDS.

A iniciativa legislativa apresentada pela deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) partiu da necessidade de um plano próprio, com ações, estratégias e metas específicas para combater os diversos tipos de violências sofridas pelo gênero e que tem vitimado não só as mulheres, mas seus filhos e familiares.

Só em 2021, foram 1.319 feminicídios e, a cada 10 minutos, uma brasileira sofreu violência sexual no país de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em 2020, 1.350 mulheres foram assassinadas por razão de gênero, números que, inclusive, podem não representar a realidade. Outra pesquisa realizada pelo FBSP mostrou que mais de 100 mil meninas e mulheres sofreram violência sexual entre março de 2020 e dezembro de 2021.

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O projeto de Lei 4287/2020 aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República insere a temática da mulher na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social como mais um instrumento de implementação da PNSPDS, no qual já fazem parte os planos de segurança pública e defesa social e o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.

De acordo com Margarete Coelho assim como a grave situação de homicídio de jovens teve um tratamento especial na Política Nacional, com a previsão de um plano específico, os altos índices de violência contra a mulher também merecem atenção diferenciada. “É uma questão necessária e urgente. Só assim é que transformaremos o assunto em uma política de Estado”, afirma.

A parlamentar diz ainda que o enfrentamento à violência contra a mulher não se resume à atuação eficiente após a morte, mas na prevenção do evento morte. O desafio é propor metas e objetivos peculiares à “condição de sexo feminino” para além do assassinato, ou seja, cenários que envolvem uma série de violações prescritas em normas internas e internacionais.

Contribuições ao Plano Nacional

Para dar celeridade às medidas, foi elaborado documento a ser encaminhado ao Ministério da Justiça que sugere a criação de Estratégia Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O texto buscou suprir lacunas existentes na minuta do novo Programa Nacional de Segurança Pública e, sem exaurir outras possibilidades, apresenta diretrizes, objetivos e resultados para a Estratégia.