Eleitor não pode ser preso a partir desta terça, informa TSE
- O Tribunal Superior Eleitoral determinou a proibição de prisões de eleitores a partir desta terça-feira, visando garantir a segurança jurídica até 48 horas após o encerramento do primeiro turno marcado para sete de outubro.
- A medida fundamentada no Código Eleitoral excetua apenas casos de flagrante delito, sentenças criminais condenatórias por crimes inafiançáveis ou descumprimento de salvo-conduto emitido pela autoridade competente durante o período de restrição.
- Também se encerra hoje o prazo legal para que partidos políticos e coligações formalizem perante os juízos eleitorais a indicação de representantes para compor o comitê interpartidário de fiscalização do pleito.
Nenhum eleitor poderá ser preso ou detido a partir desta terça-feira (2), exceto quando houver flagrante, em razão de uma sentença criminal por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto, informa o Tribunal Superior Eleitoral.
Segundo o TSE, a regra faz parte do Código Eleitoral e deverá ser cumprida até 48 horas depois do encerramento da eleição.
Nesta terça também termina o prazo para os partidos políticos e coligações indicarem aos juízos eleitorais representantes para o comitê interpartidário de fiscalização do pleito.
Desde o dia 22 de setembro, candidatos, membros de mesa receptora (como mesários) e fiscais de partidos não podem ser detidos ou presos, salvo em flagrante delito.
As datas seguem o calendário das eleições. O primeiro turno ocorre no dia 7 de outubro.
com informações do G1
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