Itainópolis: Prefeito Miguel aplica piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias
- O prefeito Miguel Rodrigues assinou nesta quinta-feira, 14, um Projeto de Lei que estabelece o piso salarial de R$ 2.424,00 para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em Itainópolis.
- A medida fundamenta-se na Portaria GM/MS nº 1.971 de junho de 2022, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 120, assegurando o repasse de recursos federais destinados especificamente à valorização financeira desses profissionais da saúde.
- O texto segue agora para análise e votação na Câmara Municipal de Itainópolis, dependendo da aprovação dos vereadores para que, posteriormente, o Poder Executivo possa realizar a sanção e a promulgação da nova legislação.
O Prefeito de Itainópolis, Miguel Rodrigues, assinou, na manhã desta quinta feira (14), o Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e o Agentes de Combate às Endemias – ACE.
O Projeto de Lei determina que o piso salarial desses profissionais, passe a ser no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos, conforme as disposições legais.
O Assessor Jurídico do Município Dr. Roberto, explica que o novo repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, destinado ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, e Agentes de Combate às Endemias decorre da Portaria GM/MS n° 1.971 de 30 de junho de 2022 que regulamentou a aplicação do Artigo 198, §9°, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 120/2022.
O Projeto de Lei seguirá para apreciação do Poder Legislativo Municipal onde deverá ser marcado uma seção para votação, e em sendo aprovado retornará ao Chefe do Poder Executivo para Sanção e Promulgação.
Fonte: Ascom
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