O Prefeito de Itainópolis, Miguel Rodrigues, assinou, na manhã desta quinta feira (14), o Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e o Agentes de Combate às Endemias – ACE.
O Projeto de Lei determina que o piso salarial desses profissionais, passe a ser no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a dois salários mínimos, conforme as disposições legais.
O Assessor Jurídico do Município Dr. Roberto, explica que o novo repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, destinado ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, e Agentes de Combate às Endemias decorre da Portaria GM/MS n° 1.971 de 30 de junho de 2022 que regulamentou a aplicação do Artigo 198, §9°, da CF/1988, com redação dada pela EC nº 120/2022.
O Projeto de Lei seguirá para apreciação do Poder Legislativo Municipal onde deverá ser marcado uma seção para votação, e em sendo aprovado retornará ao Chefe do Poder Executivo para Sanção e Promulgação.
Fonte: Ascom
