O Ministério Público do Piauí obteve decisão favorável em ação civil pública movida contra o município de Picos para a suspensão de um decreto que rescindiu contratos temporários de profissionais da educação da rede pública de ensino da cidade. A decisão liminar saiu na terça-feira (30).
O juiz Denis Varela acatou os pedidos feitos pelo MPPI e determinou a suspensão dos efeitos do artigo 15 do Decreto Municipal nº 67/2020, de 21 de maio. Assim, os profissionais com atuação na educação do município devem permanecer em atividade e exercer suas funções em regime de trabalho remoto, com o computo das horas em banco de horas ou por qualquer outro meio disciplinado pela gestão municipal, até que o término do prazo contratual ou por outra causa legal.
O município de Picos é obrigado, ainda, a ofertar o serviço de educação aos estudantes da rede municipal na modalidade remota, por meios tecnológicos, de material impresso ou qualquer outra forma que a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação indique como adequada. A intenção com a medida é minimizar os prejuízos de aprendizagem decorrentes da ausência de aulas presenciais.
A gestão de Picos tem 15 dias para comprovar a readmissão dos profissionais que tiveram seus contratos rescindidos. Além disso, o município deve apresentar um plano de trabalho para a oferta do serviço de educação no prazo de 20 dias. Caso descumpra a determinação judicial, o município pode pagar multa diária de R$ 10 mil.
A ação civil pública foi apresentada ao Poder Judiciário no início deste mês pelos promotores de Justiça Michelline Ramalho Serejo Silva, Antônio César Gonçalves Barbosa e Itanieli Rotondo Sá, que integram o Grupo Regional de Promotorias de Justiça Integradas no Acompanhamento da Covid-19 de Picos. A atuação contou com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), órgão auxiliar do Ministério Público.
Com informações da Ascom/MPPI