O juiz Márcio Braga Magalhães, da 2ª Vara da Justiça Federal, determinou que a União realize o pagamento ao Governo do Estado de aproximadamente R$175 milhões, referentes a parcela remanescente de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). As informações são do Portal O Dia.
Trata-se de mais recursos para serem investidos na educação pública piauiense e que é proveniente de uma ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE/PI), ainda em 2017, contra o Governo Federal, para o pagamento de recursos do referido Fundo, que não foram repassados de forma correta para os cofres públicos do Estado.
“Tivemos uma importante decisão da Justiça Federal do Piauí que garantiu o complemento do precatório do Fundef, que são valores antigos que não foram repassados pela União para o Piauí, ao longo de vários anos. E com essa nova decisão se garante mais verbas para serem aplicados na rede estadual de educação”, explicou Pierot Júnior, Procurador-Geral do Estado do Piauí.
No processo, o magistrado determina a operação bancária solicitando, ainda, que a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), no Piauí; e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) sejam informados sobre o repasse dos valores ao Governo, para fins do exercício da atividade institucional de fiscalização e controle por aqueles órgãos.
