Justiça proíbe prazo de validade para créditos de celular pré-pago
- A Justiça Federal proibiu nacionalmente a imposição de prazos de validade para créditos de telefonia móvel pré-paga, visando coibir práticas consideradas abusivas que ferem o direito de propriedade e geram enriquecimento ilícito das operadoras.
- As empresas do setor de telefonia móvel possuem um prazo improrrogável de trinta dias para ajustar seus sistemas e cumprir a determinação judicial, garantindo que os usuários utilizem seus saldos adquiridos sem restrições temporais.
- A medida impacta significativamente o mercado brasileiro, especialmente no Piauí, onde 92% das 3,8 milhões de linhas ativas operam na modalidade pré-paga, assegurando maior autonomia aos consumidores sobre os serviços e produtos financeiros contratados.
[ad#336×280]A Justiça Federal proibiu que as operadoras de telefonia móvel determinem prazo de validade para créditos pré-pagos para celular em todo o país. No Piauí, existem 3,8 milhões de linhas ativas, sendo que 92% deste total estão em aparelhos pré-pagos.
Para o universitário Emérson Lucas, o aparelho é muito importante na vida das pessoas. “Através do celular, além de ligações, podemos fazer compras, fazer trabalhos, marcar compromissos, o que facilita a nossa vida”, afirma Emérson.
Segundo o advogado Tiago Reis a decisão do Tribunal foi acertada. “Estipular o tempo é uma prática abusiva e ilegal das operadoras. Isto que ocorria era uma afronta ao princípio de propriedade, gerando o enriquecimento ilícito das operadoras”, informa Tiago.
Por decisão da Justiça, as operadoras terão 30 dias para se adaptar à medida. “Será muito bom para os clientes porque a partir do momento que compramos um produto, temos o direito de usar como e quando quiser. Se isso for limitado, nos sentimos lesados, porque não temos direito de usar aquilo que estamos pagando”, destaca Emérson Lucas.
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