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Kleber Eulálio firma acordo e vai rescindir contratos irregulares com prestadores de serviços

[ad#336×280]O Promotor de Justiça Marcelo de Jesus Monteiro Araújo firmou um termo de ajustamento de conduta com o prefeito de Picos, Kléber Eulálio, para evitar que os candidatos aprovados em concurso público deixem de ser convocados em razão de prestadores de serviço contratados a título precário. Dentro de trinta dias, o gestor deverá rescindir todos os contratos irregulares, abstendo-se de admitir servidores temporários para exercer atribuições próprias de cargos efetivos vagos para os quais existam candidatos classificados. Será realizado levantamento de todos os cargos comissionados e efetivos, com a observância do número de servidores deixados pela gestão anterior. A partir desse estudo, serão tomadas providências para revisão das nomeações irregulares, principalmente as realizadas na última quinzena de 2012. A validade do concurso deve ser prorrogada em dois anos.

Prefeito Kléber Eulálio
Prefeito Kléber Eulálio

A prefeitura se comprometeu ainda a enviar, dentro de noventa dias, um projeto de lei à Câmara dos Vereadores, propondo a reestruturação administrativa para adaptar a quantidade de cargos comissionados às reais necessidades do município. Esses cargos deverão ser providos exclusivamente quando seja necessário pessoal para exercer funções de chefia, direção e assessoramento. Todas as medidas tomadas para cumprimento do acordo devem ser comunicadas à Promotoria de Justiça.

O Ministério Público trabalha pela regularização dos quadros de servidores em todos os municípios do Piauí, para reprimir a corrupção, zelando pela observância aos princípios que regem a Administração Pública. Dentre eles, figura a obrigatoriedade da realização de concurso público para admissão de servidores.

Fonte: MP/PI

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