Lei Seca mais dura passa a valer a partir de hoje
[ad#336×280]s novas regras que endurecem a lei seca e começam a vigorar nesta sexta-feira (21) devem acabar com a brecha usada por muitos motoristas para fugir de punição. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, recusar o bafômetro não vai mais impedir o processo criminal, mas há críticas à “subjetividade” do texto.
Para advogados, a lei aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, para defensores da tolerência zero ao volante, a norma transfere aos tribunais a tarefa de interpretar cada caso, dando margem para que motoristas alcoolizados escapem da Justiça.
O que muda
A mudança no Código Brasileiro de Trânsito sancionada sem vetos nesta quinta-feira (20)pela presidente Dilma Rousseff possibilita que vídeos, relatos, testemunhas e outras provas sejam considerados válidos contra os motoristas embriagados. Além disso, aumenta a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente em um ano.
A lei seca havia sido esvaziada depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o bafômetro e o exame de sangue eram obrigatórios para comprovar o crime. Motoristas começaram a recusar os exames valendo-se de um direito constitucional: ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O condutor era multado, perdia a carteira e tinha o veículo apreendido, mas não respondia a processo.
Isso acontecia porque a lei previa como conduta proibida dirigir com mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição.
Críticas
Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de um projeto que previa tolerância zero aos motoristas, as mudanças são como “enxugar gelo”. “A lei poderia ter sido mais ousada, porque nós estamos diante de uma epidemia. São mais de 40 mil mortes por ano.”
O maior problema, no entanto, segundo o senador, está na subjetividade da nova lei. “Eu acho que ficou muito subjetivo. Os agentes vão fotografar, vão filmar. Mas como o juiz vai interpretar essa prova? O bafômetro é a única ferramenta eficaz de comprovar”, defende. “Nós teremos problemas na interpretação disso [pelos tribunais].”
“Eu acho que a lei traz inovações e mudanças que faziam parte da proposta de nossa autoria aprovada no Senado. O vídeo, imagem, testemunho para inibir esse consórcio perverso que é a embriaguez e a direção no trânsito”, afirma Ferraço. “Mas estou aguardando para ver na prática esta forma tão subjetiva que a lei incorporou de comprovar a embriaguez”, afirma.
O advogado constitucionalista Pedro Serrano também avalia que as novas regras possuem conceitos subjetivos que podem abrir espaço para contestações no Supremo Tribunal Federal (STF).
“No direito penal, o crime tem que ser previsto usando palavras precisas, e não palavras abertas. É muito vago falar em ‘afetar a capacidade psicomotora’. Isso acaba jogando na autoridade policial o poder de definir, e não na lei. Cabe à lei definir qual é a conduta proibida, e não à autoridade policial”, afirma. “Do contrário, fere o Estado de Direito.”
“Qualquer pessoa que sofrer esse tipo de constrangimento pode levantar essa questão. É um princípio constitucional”, completa.
Elogios
Já para o juiz criminal de São Paulo Fábio Munhoz Soares, um dos que devem julgar casos envolvendo pessoas embriagadas ao volante, a mudança “é um avanço”.
“Agora basta qualquer tipo de prova que demonstre que você está embriagado. Não adianta recusar o bafômetro. A lei acabou com aquela situação do sujeito que sai cambaleando e não tem como comprovar que estava bêbado. Ele é encaminhado para a delegacia para o perito para fazer o exame clínico”, diz.
Para o magistrado, o policial tem papel relevante. “Sempre foi desse jeito. O policial sempre foi ouvido, ele é uma testemunha muito importante”, afirma.
O promotor Marcelo Barone também elogia a alteração. Segundo o integrante do Ministério Público, a forma anterior da lei impedia que os motoristas alcoolizados fossem denunciados. “Digamos que não era uma brecha, era uma avenida inteira. Eu mesmo cheguei a deixar de oferecer denúncia. Agora vão aumentar os flagrantes, prisões, denúncias. A pessoa vai sentir alguma consequência no ato”, avalia.
Mas o juiz ressalva que, “para que seja processado criminalmente e condenado, é necessário que fique demonstrado que o indivíduo teve a capacidade alterada”. “Do contrário, não há como ser condenada”, afirma.
Penas
O aumento da multa aos motoristas não é consenso entre os especialistas, mas, sobre a punição na esfera penal, ele avaliam que o Congresso perdeu a oportunidade de aumentar as penas em caso de condenação.
“Essas multas muito pesadas são só para dizer que é mais severo, mas tem muito pouca eficácia”, avalia o juiz Munhoz Soares. “Mas matar bêbado no trânsito devia ser uma causa de aumento de pena. É esse o tipo de crime que nos deixa mais perplexos. Se quer realmente prender, tem que colocar uma pena alta, mais de quatro anos.”
Para o promotor, a pena deveria ter sido aumentada, porque hoje geralmente é convertida em serviços à comunidade. “Por que nos Estados Unidos funciona? Porque lá é preso, aqui não. Mas isso implica em aumentar o número de pessoas presas. Tem que construir presídios, não interessa para o governo”, diz.
Já Dirceu Rodrigues Alves Jr, da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), acredita que a única solução é a tolerância zero de álcool no trânsito. “Essa legislação realmente facilita o diagnóstico. O bafômetro passa a ser usado como fator de negativa do álcool, ou seja, o motorista vai soprar para provar que não ingeriu álcool. Mas tudo fica alterado com a bebida, atenção, concentração, raciocínio, respostas, reflexos, visão, audição. Teria que proibir totalmente”, afirma. Com informações do G1
I’ll immediately grab your rss feed as I can not in finding your email subscription hyperlink or newsletter service. Do you have any? Please permit me recognise so that I could subscribe. Thanks.|
Hi there would you mind letting me know which hosting company you’re utilizing? I’ve loaded your blog in 3 completely different web browsers and I must say this blog loads a lot quicker then most. Can you recommend a good web hosting provider at a reasonable price? Kudos, I appreciate it!|
Way cool! Some very valid points! I appreciate you writing this article and the rest of the site is very good.|
When someone writes an piece of writing he/she maintains the image of a user in his/her brain that how a user can understand it. Thus that’s why this piece of writing is amazing. Thanks!|
Its like you read my mind! You seem to know a lot about this, like you wrote the book in it or something. I think that you could do with some pics to drive the message home a little bit, but other than that, this is fantastic blog. A fantastic read. I’ll certainly be back.|
Spot on with this write-up, I truly believe this site needs a lot more attention. I’ll probably be back again to read more, thanks for the advice!|
Saved as a favorite, I really like your site!|
Please let me know if you’re looking for a author for your site. You have some really good posts and I think I would be a good asset. If you ever want to take some of the load off, I’d really like to write some content for your blog in exchange for a link back to mine. Please send me an e-mail if interested. Thank you!|
Hi, i feel that i saw you visited my blog so i came to go back the choose?.I am trying to to find things to improve my website!I assume its good enough to make use of some of your ideas!!|
We are a group of volunteers and starting a new scheme in our community. Your website offered us with valuable information to work on. You’ve done an impressive job and our whole community will be thankful to you.|
My developer is trying to convince me to move to .net from PHP. I have always disliked the idea because of the expenses. But he’s tryiong none the less. I’ve been using Movable-type on a variety of websites for about a year and am anxious about switching to another platform. I have heard very good things about blogengine.net. Is there a way I can import all my wordpress content into it? Any help would be really appreciated!|
Hello! I know this is somewhat off-topic but I had to ask. Does managing a well-established blog like yours take a massive amount work? I am completely new to running a blog but I do write in my diary on a daily basis. I’d like to start a blog so I can easily share my own experience and views online. Please let me know if you have any suggestions or tips for new aspiring blog owners. Appreciate it!|
Its like you read my mind! You seem to know a lot about this, like you wrote the book in it or something. I think that you could do with some pics to drive the message home a little bit, but instead of that, this is wonderful blog. A great read. I’ll definitely be back.|
I am extremely impressed with your writing skills as well as with the layout on your weblog. Is this a paid theme or did you customize it yourself? Anyway keep up the excellent quality writing, it’s rare to see a nice blog like this one today.|
Incredible points. Outstanding arguments. Keep up the good work.|
Thank you a bunch for sharing this with all people you actually recognise what you are speaking about! Bookmarked. Please also visit my website =). We will have a hyperlink trade arrangement between us|
Fishing boats are designed to provide the best angling experience. From small bass boats to large offshore vessels, each type has unique features. Many fishing boats come with built-in rod holders, fish finders, and live wells. Choosing the right one depends on where and how you fish. Saltwater fishing requires a durable hull, while freshwater fishing boats can be smaller and more lightweight. A good fishing boat helps you reach the best spots and improve your catch.
Wow! This blog looks exactly like my old one! It’s on a completely different topic but it has pretty much the same layout and design. Excellent choice of colors!|
Hello! Someone in my Facebook group shared this website with us so I came to give it a look. I’m definitely loving the information. I’m book-marking and will be tweeting this to my followers! Superb blog and excellent design.|
Very nice post. I just stumbled upon your weblog and wished to say that I’ve truly enjoyed browsing your blog posts. After all I’ll be subscribing to your feed and I hope you write again soon!|
This post is truly a fastidious one it helps new net people, who are wishing for blogging.|
I am genuinely happy to glance at this website posts which includes plenty of useful data, thanks for providing such information.|
whoah this weblog is great i like studying your posts. Keep up the great work! You understand, a lot of persons are searching round for this information, you can help them greatly. |
Attractive section of content. I just stumbled upon your blog and in accession capital to claim that I acquire in fact enjoyed account your blog posts. Anyway I’ll be subscribing to your augment and even I success you get entry to constantly fast.|
Hi there to all, since I am really eager of reading this blog’s post to be updated daily. It includes pleasant data.|
Spot on with this write-up, I really feel this amazing site needs a great deal more attention. I’ll probably be back again to read through more, thanks for the info!|
I know this if off topic but I’m looking into starting my own blog and was curious what all is required to get setup? I’m assuming having a blog like yours would cost a pretty penny? I’m not very web savvy so I’m not 100 sure. Any recommendations or advice would be greatly appreciated. Kudos|
It’s very trouble-free to find out any topic on net as compared to textbooks, as I found this piece of writing at this website.|
Ahaa, its fastidious discussion regarding this article at this place at this web site, I have read all that, so now me also commenting at this place.|
You could certainly see your expertise in the article you write. The arena hopes for more passionate writers such as you who are not afraid to say how they believe. All the time go after your heart.|
Very soon this site will be famous among all blog people, due to it’s pleasant articles|
Do you mind if I quote a couple of your posts as long as I provide credit and sources back to your website? My blog site is in the very same niche as yours and my users would certainly benefit from some of the information you provide here. Please let me know if this alright with you. Thank you!|
I just couldn’t depart your website before suggesting that I actually enjoyed the standard info a person supply for your visitors? Is going to be back incessantly in order to inspect new posts|
Thanks on your marvelous posting! I definitely enjoyed reading it, you may be a great author. I will be sure to bookmark your blog and will often come back at some point. I want to encourage you to definitely continue your great job, have a nice weekend!|
Hi I am so thrilled I found your blog, I really found you by error, while I was researching on Digg for something else, Anyways I am here now and would just like to say cheers for a incredible post and a all round exciting blog (I also love the theme/design), I don’t have time to go through it all at the minute but I have saved it and also added in your RSS feeds, so when I have time I will be back to read a great deal more, Please do keep up the excellent work.|
A person essentially assist to make seriously posts I would state. This is the first time I frequented your web page and up to now? I amazed with the research you made to create this particular post amazing. Fantastic task!|
Hello to all, it’s genuinely a fastidious for me to visit this site, it contains priceless Information.|
Thanks a bunch for sharing this with all people you actually know what you’re talking approximately! Bookmarked. Kindly also talk over with my web site =). We could have a hyperlink alternate contract between us|
Hi! I could have sworn I’ve been to your blog before but after looking at a few of the articles I realized it’s new to me. Anyhow, I’m definitely delighted I came across it and I’ll be book-marking it and checking back often!|
What’s up, all the time i used to check website posts here in the early hours in the morning, as i enjoy to learn more and more.|
I’ve been surfing online more than 4 hours today, yet I never found any interesting article like yours. It is pretty worth enough for me. In my opinion, if all webmasters and bloggers made good content as you did, the internet will be much more useful than ever before.|
Hi there, just wanted to say, I loved this blog post. It was funny. Keep on posting!|
Thank you for sharing your thoughts. I truly appreciate your efforts and I am waiting for your further write ups thank you once again.|
Howdy! This post could not be written any better! Reading this post reminds me of my previous room mate! He always kept talking about this. I will forward this write-up to him. Fairly certain he will have a good read. Thank you for sharing!|
I am really thankful to the holder of this website who has shared this enormous post at at this time.|
Really when someone doesn’t understand then its up to other users that they will assist, so here it happens.|
Hi, Neat post. There is a problem with your site in internet explorer, might check this? IE nonetheless is the market chief and a good part of other folks will miss your fantastic writing because of this problem.|
I blog quite often and I truly appreciate your information. Your article has truly peaked my interest. I will take a note of your site and keep checking for new details about once per week. I subscribed to your Feed as well.|
No matter if some one searches for his necessary thing, thus he/she wants to be available that in detail, thus that thing is maintained over here.|
Right now it seems like BlogEngine is the top blogging platform available right now. (from what I’ve read) Is that what you’re using on your blog?|
If some one desires expert view regarding blogging after that i suggest him/her to visit this web site, Keep up the pleasant work.|
There’s definately a lot to learn about this subject. I like all the points you have made.|
Can I simply just say what a relief to uncover a person that really understands what they are discussing on the net. You certainly realize how to bring a problem to light and make it important. More and more people need to read this and understand this side of your story. It’s surprising you are not more popular given that you definitely possess the gift.|
I know this if off topic but I’m looking into starting my own blog and was curious what all is required to get set up? I’m assuming having a blog like yours would cost a pretty penny? I’m not very internet savvy so I’m not 100 sure. Any suggestions or advice would be greatly appreciated. Appreciate it|
I have read so many content regarding the blogger lovers except this paragraph is actually a pleasant piece of writing, keep it up.|
Very soon this site will be famous amid all blogging visitors, due to it’s good articles or reviews|
I am extremely impressed with your writing skills as well as with the layout on your weblog. Is this a paid theme or did you customize it yourself? Anyway keep up the nice quality writing, it is rare to see a great blog like this one these days.|
This is a topic that’s near to my heart… Thank you! Where are your contact details though?|
Hey There. I found your blog using msn. This is an extremely well written article. I’ll make sure to bookmark it and return to read more of your useful info. Thanks for the post. I will certainly return.|
Everything is very open with a clear description of the challenges. It was truly informative. Your site is useful. Thanks for sharing!|
I love your blog.. very nice colors & theme. Did you design this website yourself or did you hire someone to do it for you? Plz answer back as I’m looking to design my own blog and would like to find out where u got this from. appreciate it|
Heya i’m for the first time here. I found this board and I find It truly helpful & it helped me out much. I’m hoping to offer one thing back and help others like you aided me.|
Asking questions are actually nice thing if you are not understanding anything entirely, but this piece of writing provides fastidious understanding even.|
Hi my loved one! I wish to say that this article is awesome, great written and come with approximately all important infos. I would like to look extra posts like this .|
Remarkable! Its in fact amazing post, I have got much clear idea regarding from this article.|
I really like your blog.. very nice colors & theme. Did you design this website yourself or did you hire someone to do it for you? Plz respond as I’m looking to construct my own blog and would like to find out where u got this from. thanks a lot|