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Lílian Martins entra com recurso no TRF contra decisão que a afastou do TCE

Lílian Martins toma posse no cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado – Foto: Reprodução/PortalAZ

A defesa de Lílian Martins protocolou nesta segunda-feira (16) junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, recurso contra a decisão da 5ª Vara da Justiça Federal que suspendeu a sua nomeação do cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

O agravo de instrumento foi protocolado às 18h18 de ontem. Através do sistema de distribuição automática, o processo foi remetido ao desembargador federal Carlos Moreira Alves.

O recurso da primeira dama do estado já se encontra no gabinete do desembargador aguardando despacho. A nomeação de Lílian foi suspensa na última terça-feira (10), por decisão da juíza substituta Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No despacho, a juíza alega que ao exercer o cargo, a conselheira pode vir a prejudicar o controle das contas públicas, pois tal fato pode ser caracterizado como nepotismo. Ele se baseia na Súmula Vinculante do STF, de número 13, na qual torna sem efeito a nomeação de parente do gestor público como membro do Tribunal de Contas.

Lilian Martins assumiu em abril deste ano a cadeira deixada pelo ex-conselheiro Xavier Neto, morto em acidente aéreo na região Sul do Piauí. Ela foi escolhida em votação na Assembleia Legislativa do Estado, onde obteve 25 dos 29 votos possíveis.

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