Ministério Público estabelece prazo de 24 horas para suspensão da lei da taxa de iluminação pública
- A promotora Romana Leite Vieira, da 1° Promotoria de Justiça de Picos, determinou que a prefeitura suspenda em 24 horas a lei que elevou em 100% a taxa de iluminação pública no final de 2017.
- O Ministério Público aponta inconstitucionalidade na cobrança por ausência de observância ao prazo nonagesimal entre a sanção da lei e a aplicação do tributo, além de questionar a arrecadação superior aos custos operacionais do serviço.
- Caso o Poder Executivo municipal não acate a recomendação até quarta-feira, a promotoria acionará o Procurador Geral de Justiça para intervir judicialmente, podendo resultar em sanções cíveis e criminais contra os responsáveis pela medida impopular.
O Ministério Público Estadual (MPE) através da titular da 1° Promotoria de Justiça de Picos, promotora Romana Leite Vieira, estabeleceu o prazo de 24 horas, a partir desta segunda-feira, 15, para que a prefeitura suspenda a lei da taxa de iluminação pública, que sofreu um aumento de 100% nos meses de novembro e dezembro de 2017. Caso o Poder Executivo não recue, a promotora prometeu, já para a quarta-feira, 17, recorrer ao Procurador Geral de Justiça sobre a inconstitucionalidade da lei.
“Nosso objetivo, primeiro, é suspender os efeitos dessa lei, que sabemos que está causando grandes prejuízos aos munícipes de Picos, e depois vamos investigar para saber se esses valores estão aplicados, e poderá implicar sansões tanto cíveis quanto criminais”, declarou.
Ainda no dia 12 de janeiro, representantes do Ministério Público, Câmara Municipal, Eletrobras e Prefeitura se reuniram no Fórum Governador Helvídio Nunes de Barros, ocasião em que foram pedidas informações referentes a arrecadação, que, segundo a promotora Romana Leite, seria bem superior ao custeio. “O que não é possível, conforme a Constituição Federal determina, porque essa taxa é um tributo de receita vinculada”, explicou a promotora.
Durante a reunião a promotora entendeu que haveria a necessidade de pedir a suspensão administrativa da lei, que ela afirma ser inconstitucional. Além disso a promotora informou que não foi observado o prazo de 90 dias, desde a sanção da lei até a cobrança dos tributos.
Novela
A taxa de iluminação pública está se constituindo em uma verdadeira novela. Depois de sua aprovação relâmpago na Câmara Municipal e consequente sansão por parte do prefeito, Pe. Walmir Lima (PT), a população picoense se manifestou contrária ao aumento de 100% do tributo. Desde o mês de dezembro já foram realizadas reuniões com os vereadores e até uma audiência pública na Câmara Municipal, ocasião em que foram apresentadas propostas, além do pedido de suspensão da cobrança.
Fonte: Folha Atual – Foto: Jailson Dias
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