Ministério Público ingressa com ação judicial contra Fanuel Adauto e Câmara Municipal de Pio IX
O Ministério Público analisou que Fanuel Adauto, ocupou o cargo eletivo de vereador entre 2017 a 2020, foi contratado pela Câmara municipal de vereadores sob inexigibilidade de licitação
O candidato derrotado e advogado, Fanuel Adauto, teve contrato fechado com a Câmara Municipal de Pio IX-PI.
O Ministério Público, processo nº 0800104-45.2021.8.18.0066, analisou que Fanuel Adauto, ocupou o cargo eletivo de vereador entre 2017 a 2020, foi contratado pela Câmara municipal de vereadores sob inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na condução de processos administrativos e judiciais de interesse do órgão, mediante remuneração mensal de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais).
“O Ministério Público narra, ainda, que apesar de todas essas circunstâncias, o processo administrativo foi finalizado com a homologação por parte da Presidenta da Câmara de Vereadores e publicação do respectivo extrato em 08.01.2021 e que o contrato celebrado entre as partes indica apenas de modo genérico as atribuições do contratado (“consultoria e assessoria jurídica da mencionada casa legislativa”)
Com base nos cálculos, anualmente, Fanuel Adauto receberia R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais) pagos pelo povo piononense, através da Câmara de Vereadores.
Juiz da Comarca de Pio IX, concedeu tutela de urgência para suspensão imediata de efeitos financeiros do referido contrato.
Fonte: Portal Região Notícias
