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MP-PI ajuíza ações civis públicas para que Bocaina e Santana do Piauí atualizem seus portais da transparência

O Ministério Público Estadual, através do Núcleo de Promotorias de Picos, ajuizou nesta terça-feira(22), ação contra os municípios de Bocaina e Santana do Piauí pleiteando a atualização dos portais da transparência dos municípios citados.

Na efetivação de uma política de transparência da administração pública, por meio da alimentação diária do portal da transparência do Ente, apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas.

As ações ajuizadas contra os municípios de Santana do Piauí (0801873-30.2020.8.18.0032) e Bocaina (0801871-60.2020.8.18.0032), se deram em razão de os entes municipais não procederem com a adequada e regular alimentação aos Portais da Transparência, a fim de que a aplicação dos recursos públicos se dê com maior transparência possível. O MP encontrou dificuldade em fiscalizar a finalidade está sendo dada aos recursos públicos ante a ausência de informações.

O órgão ministerial pediu a disponibilização de dados atualizados em aba específica no portal da transparência, alimentado diariamente e apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor, com CNPJ, ou seja todas as formas de gastos públicos relacionadas especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia do COVID-19.

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