MP-PI ajuíza ações civis públicas para que Bocaina e Santana do Piauí atualizem seus portais da transparência
- O Ministério Público Estadual ajuizou ações civis públicas nesta terça-feira contra os municípios de Bocaina e Santana do Piauí para exigir a regularização e a atualização imediata dos dados nos respectivos portais da transparência municipal.
- A medida judicial visa garantir o acesso público a informações detalhadas sobre a execução orçamentária e gastos específicos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, sanando a omissão que impedia a fiscalização adequada dos recursos.
- O órgão ministerial solicita a publicação diária de dados sobre contratos, notas de empenho e pagamentos, incluindo nomes de fornecedores e valores unitários, visando assegurar a plena transparência na gestão dos recursos públicos aplicados pelas administrações locais.
O Ministério Público Estadual, através do Núcleo de Promotorias de Picos, ajuizou nesta terça-feira(22), ação contra os municípios de Bocaina e Santana do Piauí pleiteando a atualização dos portais da transparência dos municípios citados.
Na efetivação de uma política de transparência da administração pública, por meio da alimentação diária do portal da transparência do Ente, apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas.
As ações ajuizadas contra os municípios de Santana do Piauí (0801873-30.2020.8.18.0032) e Bocaina (0801871-60.2020.8.18.0032), se deram em razão de os entes municipais não procederem com a adequada e regular alimentação aos Portais da Transparência, a fim de que a aplicação dos recursos públicos se dê com maior transparência possível. O MP encontrou dificuldade em fiscalizar a finalidade está sendo dada aos recursos públicos ante a ausência de informações.
O órgão ministerial pediu a disponibilização de dados atualizados em aba específica no portal da transparência, alimentado diariamente e apresentando de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor, com CNPJ, ou seja todas as formas de gastos públicos relacionadas especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia do COVID-19.
VEJA AÇÕES:
O RiachãoNet está no WhatsApp!
Entre no grupo e acompanhe as notícias em tempo real.
