MPPI apura ato de improbidade do Secretário de Fazenda por falta de repasses ao IASPI

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, que integra o núcleo da Fazenda Pública, instaurou o Inquérito Civil nº 02/2019, com o objetivo de apurar possível ato de improbidade administrativa por parte do Secretário de Estado da Fazenda, Rafael Tajra Fonteles, por conta da falta de repasse ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI).

A Diretora Geral do IASPI informou, por meio de ofício, que a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) deixou de repassar a quantia de R$ 104.745.607,80 (cento e quatro milhões, setecentos e quarenta cinco mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos) referentes às consignações Plamta, Iapep Saúde e Iapep Coparticipação do ano de 2018.

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Considerando que a aplicação irregular de verbas públicas constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, e constitui crime previsto no artigo 315 do Código Penal sob pena de detenção, de um a três meses, ou multa, o Promotor de Justiça Fernando Ferreira dos Santos instaurou o Inquérito Civil tendo em vista a necessidade de colher elementos quanto aos fatos citados. Nele, determina-se que a Diretoria Geral do IASPI encaminhe cópia autêntica dos documentos comprobatórios das informações prestadas, e que o Secretário de Fazenda seja notificado para que, querendo, apresente eventual defesa, no prazo de dez dias.