Municípios da macrorregião de Picos são notificados por descumprimento da Lei da Transparência
- O Ministério Público de Contas do Piauí notificará 29 prefeituras por descumprirem a Lei de Acesso à Informação, após os municípios registrarem notas inferiores a 5,0 em avaliações rigorosas realizadas pelo Ministério Público Federal.
- A irregularidade central envolve a ausência de dados essenciais nos portais da transparência, como registros de receitas, despesas, licitações e contratos, impedindo o controle social efetivo sobre a gestão pública e o uso dos recursos.
- Após a notificação formal, os gestores municipais terão um prazo improrrogável de 15 dias para comprovar perante o Tribunal de Contas a regularização total dos portais, sob pena de sofrerem as sanções legais cabíveis.
Prefeituras de 29 municípios do Piauí serão notificadas por descumprimento a Lei de Acesso à Informação. O procurador geral do Ministério Público de Contas do Piauí, Plínio Valente, propôs representação, em face de 29 prefeituras por estarem com nota abaixo de 5,0 na avaliação do Ministério Público Federal, descumprindo a Lei de Acesso à informação.
A avaliação dos portais da transparência deve constar nos relatórios de fiscalização emitidos pela divisão de fiscalização, onde devem estar disponibilizadas, em tempo real e de modo satisfatório, informações referentes às receitas e despesas.
Os gestores de tais municípios não disponibilizaram na internet as informações que alcançam áreas de gestão como os registros de repasses e transferências financeiras, licitações, contratos celebrados, programas, ações e projetos, dentre outros que, consequentemente, não estão sendo observadas, de modo efetivo, pelo Município.
Depois da notificação do Prefeito e a procedência da representação, o gestor responsável deve apresentar, no prazo de 15 dias, a comprovação, perante o Tribunal de Contas, do cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Os municípios representados foram: Angical, Arraial, Assunção do Piauí, Bertolínia, Bom Princípio, Cajazeira, Capitão de Campos, Capitão Gervásio Oliveira, Coivaras, Colônia do Piauí, Curral Novo, Floriano, Ipiranga do Piauí, Landri Sales, Matias Olímpio, Miguel Leão, Monsenhor Gil, Monsenhor Hipólito, Novo Oriente, Olho D’agua, Paquetá, Pau D’arco, Pimenteiras, Regeneração, Santa Filomena, São José do Piauí, Sebastião Barros, Sebastião Leal, Sigefredo Pacheco.
Portal AZ
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