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Novas leis e restrições para eleições de 2012 entram em vigor
Já entraram em vigor as novas leis e restrições para as eleições de 2012. Entre as regras, estão as que definem sobre programas sociais do governo e pesquisas eleitorais. A…
Motivo é o fuso horário do Acre, que, em razão do horário de verão adotado em grande parte do país, está com três horas de diferença em relação a Brasília – Foto: Reprodução
RESUMO INTELIGENTE
- A partir de primeiro de janeiro de 2012, fica proibida a criação de novos programas sociais governamentais, sendo obrigatório que qualquer iniciativa esteja prevista no orçamento de 2011 e devidamente aprovada pela câmara legislativa.
- O auxílio habitacional prestado por prefeitos e vereadores a eleitores do interior em Teresina passa a ser rigorosamente fiscalizado, devendo ser enquadrado como programa social oficial para evitar acusações de abuso de poder político.
- As novas diretrizes eleitorais estabelecem restrições severas para o pleito de 2012, abrangendo também normas específicas sobre a condução de pesquisas de opinião, visando garantir a equidade e a transparência durante todo o processo.
* Resumo gerado por IA (Google Gemini) para RiachãoNet.
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Já entraram em vigor as novas leis e restrições para as eleições de 2012. Entre as regras, estão as que definem sobre programas sociais do governo e pesquisas eleitorais.
A partir do dia 1° de janeiro não podem ser criados mais programas sociais novos. Para ser instalado em 2012, é preciso que o programa já conste no orçamento de 2011 e aprovado pela câmara.
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No caso das costumeiras ajudas de prefeitos e vereadores do interior, que alugam casas para receber eleitores de suas cidades em Teresina, quando estes vêm para a capital, normalmente para consultas médicas, este ato deve ser um tipo de programa social e que esteja enquadrado na observação acima.
Fonte: Portaldaclube
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