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Novas leis e restrições para eleições de 2012 entram em vigor

Eleições 2012
Eleições 2012

Já entraram em vigor as novas leis e restrições para as eleições de 2012. Entre as regras, estão as que definem sobre programas sociais do governo e pesquisas eleitorais.

A partir do dia 1° de janeiro não podem ser criados mais programas sociais novos. Para ser instalado em 2012, é preciso que o programa já conste no orçamento de 2011 e aprovado pela câmara.

No caso das costumeiras ajudas de prefeitos e vereadores do interior, que alugam casas para receber eleitores de suas cidades em Teresina, quando estes vêm para a capital, normalmente para consultas médicas, este ato deve ser um tipo de programa social e que esteja enquadrado na observação acima.

Fonte: Portaldaclube

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