PIS/PASEP:Senado Federal aprova fim de prazo para sacar abono salarial anual
- A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou em caráter terminativo nesta quarta-feira proposta que autoriza o saque do abono salarial do PIS Pasep e de seus rendimentos a qualquer momento eliminando prazos legais definidos.
- A iniciativa do ex-senador Valdir Raupp busca combater a perda de recursos por parte de um contingente expressivo de trabalhadores que frequentemente deixam de resgatar os valores devidos por absoluta falta de informação ou desconhecimento sobre seus direitos.
- Atualmente, após o encerramento do calendário oficial de pagamentos estabelecido pelo governo, os montantes não sacados pelos beneficiários retornam obrigatoriamente para os cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador reststando o projeto agora à apreciação da Câmara dos Deputados.
O pagamento do abono salarial anual, além dos rendimentos das contas individuais dos beneficiários do PIS-Pasep, poderão ser sacados a qualquer momento, sem prazos definidos como prevê a legislação em vigor. A proposta foi aprovada hoje (29) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e vai à apreciação da Câmara dos Deputados.
O autor da matéria, Valdir Raupp (PMDB-RO), justificou a pertinência do projeto de lei por causa do “contingente de trabalhadores que deixam de receber o benefício por falta de informação ou simplesmente absoluto desconhecimento de que são titulares desse direito”. Hoje, uma vez encerrado o calendário de pagamentos dos benefícios trabalhistas, o dinheiro não sacado retorna à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: Agência Brasil
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