Prefeito Gil Paraibano aplica piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias
A medida foi estabelecida a partir do Decreto de N°83/2022.
A Prefeitura de Picos, por meio da Procuradoria-geral do Município, torna público o Decreto de N°83/2022, que dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e o Agentes de Combate às Endemias – ACE.
Veja o Decreto na íntegra!
DECRETO 83-2022 PISO NACIONAL DOS ACS E ACE
O decreto determina que o piso salarial desses profissionais, passe a ser no valor de dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais, equivalente a dois salários mínimos, conforme as disposições legais.
O Procurador-geral do Município, Dr. Antônio José de Carvalho Júnior explica a respeito da medida. “No decorrer desse ano, essas categorias, os ACS e ACE, eles conseguiram a nível nacional, através da Emenda Constitucional 120 desse ano, colocando o piso para a categoria, eles já tinham um piso, mas agora conseguiram o aumento nesse piso salarial, colocando dentro da própria Constituição, em que foi estabelecido o piso salarial equivalente a dois salários mínimos para a categoria”, explica o Procurador.
Dr. Antônio José ressalta que o Prefeito Gil Paraibano sempre está pondo em prática a aplicação das Leis e pagando os direitos dos funcionários.
“O prefeito determinou que nós fizéssemos a aplicação imediata do piso, dependendo apenas do pagamento dos repasses que são dinheiros federais, que vem do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, então, logo quando esses valores são disponibilizados no Fundo Municipal, ele vai ser efetivamente pago, é importante deixar claro que a Emenda Constitucional e as próprias portarias do Ministério da Saúde já colocam o pagamento a partir do mês de maio, então esse pessoal já vai receber o piso salarial conforme o mês de maio”, explicou o Procurador.
Fonte: CCOM – PMP
