O Prefeito de Itainópolis, Miguel Rodrigues, participou de uma reunião extraordinária realizada na manhã desta terça feira, 07 de fevereiro, na sede da APPM, onde foram tratadas as consequências da Decisão Plenária do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) nos autos do TC/000241/2022, que aprovou ao ICMS Saúde e ICMS Educação, os índices definitivos de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS a serem aplicados no exercício de 2023.
A análise e discussão da Resolução TCE nº 04/2023 apresenta a tabela consolidadora dos índices de participação de cada Município piauiense no produto da arrecadação do ICMS a serem aplicados no exercício de 2023.
Na oportunidade, ainda foram discutidas as medidas administrativas, recursais e judiciais a serem tomadas em favor dos municípios prejudicados pela decisão.
Fonte: Ascom
