Prefeitura de Picos cria comissão para investigar irregularidades em contrato de transporte coletivo
- A Prefeitura de Picos instituiu em 5 de agosto o Decreto 110/2025 para investigar irregularidades no contrato com a empresa LDL Turismo e Transportes, atendendo a determinações judiciais e procedimentos instaurados pelo Ministério Público estadual.
- Uma comissão técnica composta por servidores municipais conduzirá diligências rigorosas sobre problemas operacionais como superlotação, má conservação da frota, atrasos recorrentes e o uso indevido de veículos escolares para o transporte coletivo urbano da cidade.
- O processo de apuração ocorrerá em três fases distintas com prazos definidos, culminando em um relatório final que subsidiará a decisão administrativa sobre a possível rescisão contratual ou manutenção dos serviços prestados pela empresa investigada.
A Prefeitura de Picos publicou, em 5 de agosto, o Decreto nº 110/2025, instituindo uma comissão para apurar possíveis irregularidades no contrato de transporte coletivo urbano firmado com a empresa LDL Turismo e Transportes Ltda. A medida atende a determinação judicial, autos de infração e apurações em andamento no Ministério Público.
A comissão será composta por três servidores indicados da Procuradoria Geral do Município, Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. Entre as atribuições estão investigar as denúncias, identificar responsáveis por falhas contratuais e realizar diligências, incluindo oitivas de envolvidos, quando necessário.
No processo de apuração, serão verificados pontos como superlotação dos veículos, uso de ônibus em condições inadequadas, atrasos que impactam usuários, substituição indevida de transporte coletivo por escolar e estado de conservação da frota.
O trabalho será dividido em três fases: a primeira, de até 10 dias corridos, para análise e relatório inicial; a segunda, com notificação à empresa para manifestação no prazo de 30 dias úteis; e a terceira, que prevê a apresentação de relatório conclusivo em até 5 dias corridos, indicando medidas administrativas, legais e contratuais a serem tomadas.
A decisão do prefeito Pablo Santos considera dois Autos de Infração lavrados pela Inspetoria da Polícia Rodoviária em 3 de abril de 2025, que resultaram na apreensão dos dois únicos ônibus em operação, reportagens publicadas na imprensa local e o Procedimento Administrativo nº 002233-361/2022, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Piauí.
Segundo o decreto, os trabalhos devem ser conduzidos em caráter de extrema urgência, visando proteger a integridade física e moral dos usuários. O documento entrou em vigor na data de sua publicação e o relatório final servirá de base para decidir sobre a permanência ou rescisão contratual com a empresa.
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