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Prefeitura de Picos emite Decreto sobre a proibição de animais em locais públicos

O objetivo do Decreto é evitar os inúmeros problemas causados pelos animais soltos nas vias artérias públicas.

A Prefeitura de Picos, através do Decreto n° 102, publicado nesta segunda-feira, dia 26 julho proibi permanência e o trânsito de animais soltos nas margens das BR’s, praças, logradouros públicos, ruas, avenidas ou locais de livre acesso ao público.

O objetivo do Decreto é evitar os inúmeros problemas causados pelos animais soltos nas vias artérias públicas, como por exemplo, reduzir e prevenir o número de acidentes danosos e fatais nas BR’s, vias públicas e caminhos que servem de ligação entre as zonas urbana e rural do município.

De acordo com o art. 4° do Decreto, a apreensão e o depósito destes animais serão realizadas por uma equipe especial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em veículo apropriado.

O Decreto destaca ainda que os animais apreendidos serão conduzidos pela Equipe Especial de Apreensão para o curral próprio do Município localizado no Bairro Aroeiras do Matadouro, onde serão identificados com pulseiras distintivas elaboradas os respectivos relatórios de apreensão.

Confira o Decreto 102-2021 Apreensão de animais soltos nas vias públicas.

Ccom PMP

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