Prefeitura de Picos esclarece sobre rescisão de contratos temporários da Educação
- A Secretaria Municipal de Educação de Picos rescindiu contratos temporários após a definição de suspensão das aulas por tempo indeterminado, revertendo a expectativa inicial de manutenção dos vínculos durante os meses de março e abril.
- A gestão municipal justificou a medida pelo risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, argumentando que a ausência de demanda de trabalho para esses profissionais poderia gerar graves problemas jurídicos e administrativos ao município.
- A decisão visa atenuar a crise financeira agravada pela pandemia, que causou uma queda de 25% na arrecadação própria de Picos, resultando em um déficit de 1,8 milhão de reais comparado ao ano anterior.
A Prefeitura Municipal de Picos (PMP), por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEME), vem a público prestar esclarecimentos sobre a rescisão dos contratos temporários dos servidores, com base em três aspectos:
1) Inicialmente, a gestão acreditava que as aulas poderiam ser retomadas de forma breve, por isso, assegurou a continuidade dos contratos com pagamento integral dos meses de março e abril. Contudo, recentemente, houve o entendimento de suspensão das aulas por tempo indeterminado;
2) O Município receia que a continuidade dos contratos de servidores temporários que não estão desempenhando suas funções possa gerar problemas jurídicos, uma vez que esses profissionais foram chamados para atender uma demanda que o Município de Picos não tem neste momento. O contrato temporário é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que haja a demanda, se não há, o município pode incorrer na LRF.
3) Por fim, a medida está entre as ações que visam a atenuar a situação de crise financeira gerada pela pandemia da Covid-19 em Picos. O município teve diminuição de 25% da arrecadação própria. Só em abril deste ano, Picos arrecadou R$ 1,8 milhão a menos em comparação ao mesmo período de 2019. Vale ressaltar que o município tem recebido recursos específicos para o enfrentamento ao coronavírus, que não podem ser aplicados de outra forma.
A PMP destaca que a medida é extremamente necessária para assegurar a sustentabilidade dos serviços públicos frente ao momento econômico de instabilidade que o país como um todo vive.
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