Prefeitura divulga resultado das inscrições após recursos para o Programa Criança Feliz
- A Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social de Picos divulgou o resultado preliminar das inscrições para o Programa Criança Feliz, após a análise técnica e o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos interessados.
- O programa visa promover o desenvolvimento integral de crianças entre zero e seis anos, fundamentando-se no Marco Legal da Primeira Infância para assegurar políticas públicas adequadas às necessidades específicas desta fase crucial do crescimento humano.
- A iniciativa é regida pelo Decreto número 8.869 de 2016, com atualizações estabelecidas pelo Decreto número 9.579 de 2018, consolidando diretrizes nacionais para o suporte familiar e a proteção social na primeira infância brasileira.
Conforme o edital N° 001/202, a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social de Picos, vem tornar público o resultado preliminar das inscrições após interposição dos recursos para o Programa Criança Feliz.
O Programa Criança Feliz surge como instrumento para que famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam formas para gerar seu desenvolvimento integral.
É uma estratégia alinhada ao Marco legal da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
O referido programa foi estabelecido através do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, e alterado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
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