Procuradoria Geral diz que a Prefeitura de Picos está dentro do prazo para convocação de concursados
- A Prefeitura Municipal de Picos firmou um Termo de Ajustamento de Conduta em novembro de 2020 prevendo a convocação de noventa e um aprovados em concurso público ao longo do primeiro semestre de dois mil e vinte e um.
- A execução do cronograma foi impedida pela sanção da Lei Complementar federal número cento e setenta e três de dois mil e vinte, que proibiu novas contratações de pessoal por entes públicos federais, estaduais e municipais até o final de dois mil e vinte e um.
- O Procurador Geral do Município, Antônio Carvalho Júnior, justificou a ausência de previsibilidade para o chamamento devido às restrições legais vigentes, à transição administrativa e à dívida herdada da gestão anterior, resguardando o prazo limite até novembro.
A Prefeitura Municipal de Picos assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, em novembro de 2020, no qual o ex-prefeito, Padre Walmir Lima, concordava com o procedimento sugerido pelo Ministério Público do Trabalho, para cumprir um cronograma de convocação de pessoas aprovadas no último concurso público municipal, que teria início em janeiro de 2021 e final em junho deste ano.
Durante todo o primeiro semestre de 2021, portanto, seriam convocados 91 aprovados para cargos como professores, merendeiras, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, motoristas, odontólogos, psicólogos, técnicos de enfermagem, entre outros cargos.
Porém com a pandemia, foi editada e sancionada a Lei Complementar federal nº 173/20, que proibiu a contratação de pessoal pela União, Estados e DF, até 31/12/21. A exceção se deu em reposição de cargos de chefia, direção e assessoramento.
O Procurador-Geral do Município, o advogado Antônio Carvalho Júnior, explicou a situação e disse entender o lado dos aprovados no concurso. “É importante frisar que as datas inseridas no TAC, no final de cada mês durante o primeiro semestre de 2021, são apenas para separar esta convocação por cargos e evitar que o Município chamasse todos os aprovados de uma vez só”, disse.
O Procurador ainda acrescentou que a data final para o chamamento do concurso é apenas em novembro e por isso, como também pela dívida da prefeitura deixada pelo antigo gestor, ainda não tem previsão para a convocação dos concursados e o prazo legal é até o dia 11 de novembro deste ano.
Fonte: CCOM – PMP
Edição: Redação do RiachãoNet
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