STF derruba pedido de urgência para Congresso analisar vetos a royalties
[ad#336×280]O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (17) aceitar o pedido dos parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, que conseguiram, assim, derrubar o pedido de urgência para análise dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo.
“Defiro o pedido liminar nos termos em que formulados para, inaudita altera parte, determinar à Mesa Diretora do Congresso Nacional que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial nº 38/2012 antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da respectiva comunicação, observadas as regras regimentais pertinentes. Cumpra-se imediatamente por Oficial de Justiça. Publique-se”, diz a decisão de Fux, relator do assunto no Supremo.
Caso não tivesse sido derrubado, o pedido de urgência analisaria a derrubada do artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso, que reduzia a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigência aos Estados e municípios produtores de petróleo — em especial Rio de Janeiro e Espírito Santo, e, com isso, haveria aumento dos ganhos dos demais Estados, a partir de janeiro de 2013.
A votação da apreciação dos vetos de Dilma chegou a ser marcada para esta terça-feira no Congresso.
Na quarta-feira (12) da semana passada, em sessão marcada por bate-boca, o Congresso aprovou requerimento de urgência para análise dos vetos da presidente Dilma. O plenário da Câmara aprovou por 348 votos a 84 e 1 abstenção; no Senado, o placar foi de 61 votos a 7.
Na semana passada, os deputados do Estado do Rio de Janeiro Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Alessandro Molon (PT-RJ) e o senador fluminense Lindbergh Farias (PT-RJ) entraram com liminar no STF pedindo a derrubada do pedido de urgência.
“Não se pode apreciar o veto para a lei [dos royalties] de modo a atropelar a Constituição”, disse Molon nesta segunda, após a decisão do Supremo. Segundo ele, a decisão de Fux é importante “para que não se tenha segurança jurídica de nunca saber qual veto será votado. Para apreciação dos vetos, há de se cumprir a ordem cronológica”, disse ele, referindo-se aos mais de 3.000 vetos presidenciais que ainda aguardam apreciação do Congresso. Há vetos que já completaram 10 anos sem análise do Legislativo.
No dia-a-dia do Congresso, os pedidos de urgência são colocados em pauta depois de acordo com a maioria dos líderes partidários. Com informações do UOL
