Supremo decide que dirigir sob efeito de álcool é crime
- O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que dirigir sob efeito de álcool constitui crime de perigo abstrato, tornando irrelevante a ocorrência de acidentes ou danos para a efetivação da punição penal aos infratores.
- A Segunda Turma da corte rejeitou em setembro um habeas corpus que contestava a rigidez da Lei Seca de 2008, estabelecendo um precedente jurídico importante para unificar entendimentos divergentes entre magistrados brasileiros em todo o país.
- Especialistas em direito constitucional avaliam que a nova orientação da mais alta corte do país reduz significativamente as chances de absolvição de motoristas alcoolizados, fortalecendo o combate à embriaguez ao volante nas vias públicas.
Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime.
Em decisão unânime, 5 dos 11 ministros do Supremo reunidos na 2.ª Turma rejeitaram no fim de setembro um habeas corpus (HC 109269) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado.
Com argumentos semelhantes aos usados em dezenas de casos pelo País, o condutor destacou que o crime de embriaguez ao volante só passou a ser previsto de forma mais rígida em 2008, depois que a lei seca reformou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Antes, só havia crime se o bêbado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente. Mas, apesar da mudança, muitos juízes continuaram com o antigo entendimento, considerando na prática a lei seca ilegal.
Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem. “É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo.”
Debate
O mesmo artigo 306 estabelece os níveis de álcool no sangue que configuram crime e dispõe sobre o uso do bafômetro – temas sob discussão no Judiciário (veja ao lado).
A pena para quem dirige bêbado é de 6 meses a 3 anos. Advogados ouvidos pelo Estado, como o doutor em Direito Constitucional Sergio Resende de Barros, acreditam que a decisão do STF deve reduzir as chances de motorista alcoolizado ser absolvido.
Fonte: Estadão
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