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#Projeto de Lei 799/11
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Carteira de habilitação pode ser obrigatória para comprador de moto
A Câmara analisa proposta que condiciona a venda de veículos de duas rodas, como as motos, à apresentação da carteira de habilitação do comprador. A m…

Projeto quer acabar com prisão por pensão alimentícia
O projeto está sujeito à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
