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TCE alerta, mas prefeitos descumprem lei e ainda pedem alteração

[ad#336×280]O Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde o ano passado está notificando os prefeitos que não estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os conselheiros estão “pedindo” que os gestores divulguem seus dados e aproveitampara lembrar sobre as penalidades no caso de não cumprimento de lei, que pode gerar reprovação das contas.

O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal, informou que conhece a determinação, porém ressalta que dos 224 municípios, 80 não estão conseguindo cumprir com a lei, ou seja, pouco mais de 35% dos prefeitos já estão infringindo o dispositivos legais. “Não tem como ser feito diferente. Na última quarta-feira nos reunimos na APPM e todos estão na mesma situação”, conta o gestor que também é prefeito de Vila Nova.

Presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal
Presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal

Com isso, a APPM decidiu entregar amanhã os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) um documento pedindo que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja alterada, mesmo sabendo que se trata de uma lei federal. De acordo com o presidente da associação as mudanças seriam apenas com relação a sua aplicabilidade nos programas federais.

Arinaldo Leal explica que com atual receita, o dinheiro enviado pelo governo federal para arcar com os custos dos programas estão servindo apenas para pagar os funcionários. A lei determina que as prefeituras só podem gastar 54% do valor recebido com os funcionários, sendo que os outros 46% deveria ser para serem gastos com melhoramentos do programa, como estrutura física e cursos para os profissionais.

Ele ressalta ainda que no último mês além de usar todo o recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para o pagamento de pessoal, teve que destinar mais R$ 22 mil para o programa. “Ou seja, aqui em Vila Nova estamos gastando cerca de 105% para custos com os profissionais”, explica.

A mesma situação se repete para o Programa de Saúde da Família (PSF), o Núcleo de Apoio a Saúde da Família e o Programa Agente Comunitário de Saúde. “Vamos pedir que se retire a lei destes programas já que os municípios não estão conseguindo cumprir com as obrigações”, relata Arinaldo Leal. Ele conta que já conversou anteriormente com a bancada federal do Piauí e que eles o alertaram que a mudança só seria possível com a alteração da lei.

“É difícil esperar todo esse tempo. Não temos como, precisamos de mudanças agora, por isso vamos na quarta-feira entregar o documento que preparamos pata o TCE e posteriormente vamos solicitar uma audiência para debater o assunto”, disse o presidente da APPM.

Nestes papéis serão apresentadas a realidade de todos os municípios, quantos funcionários e qual o valor do repasse para provar aos conselheiros que as prefeituras não estão cumprindo a determinação da lei por falta de recursos e não por “irresponsabilidade” dos gestores. Para a reunião com o TCE, além dos prefeitos piauienses, membros do Ministério Público de Contas também vão estar presentes.

Fonte: APPM

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