TCE bloqueia contas da Prefeitura de Pio IX
- O Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou o bloqueio imediato das contas bancárias das prefeituras de Pio IX, Manoel Emídio, Jerumenha e São João do Piauí durante sessão realizada nesta quinta feira, dia 22.
- A medida punitiva atende a recomendações formais do Ministério Público Estadual e foi aplicada devido ao descumprimento da Lei Estadual 6 253 12, que obriga a implementação de equipes de transição nas administrações municipais.
- Segundo o conselheiro Jailson Campelo, a Corte continuará adotando sanções severas em todas as cidades onde os atuais gestores recusarem se a repassar informações essenciais e dados administrativos essenciais aos respectivos sucessores eleitos.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou o bloqueio de todas as contas bancárias das Prefeituras de Pio IX, Manoel Emídio, Jerumenha e São João do Piauí. As decisões tomadas durante a sessão realizada nesta quinta-feira, dia 22, atende a recomendações do Ministério Público Estadual.
No julgamento das mesmas ações, a Corte determinou que os prefeitos dos quatro municípios repassem aos sucessores informações referentes à administração dos Executivos.
“Estamos adotando essas medidas em todos os municípios onde a Lei de Transição não está sendo respeitada”, afirma Jailson Campelo, conselheiro do TCE.
A Lei Estadual 6.253/12 assegura o direito aos candidatos eleitos para cargos majoritários de instituir equipe de transição com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades das administrações públicas. Com informações do Portal O Dia
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