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TCE suspende licitação da Prefeitura de Bocaina

[ad#336×280]O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou  a imediata suspensão do edital de licitação, da Prefeitura de Bocaina, para a  contratação de empresa de engenharia para reforma da Unidade Básica de Saúde. O edital da tomada de preço nº 001/2013 exige, no item 11, a cobrança de taxa no valor de R$ 1.000,00(mil reais) para a retirada do edital, valor considerado exorbitante pelo TCE.A decisão monocrática é do conselheiro Luciano Nunes, relator do processo, que decidiu pelo conhecimento da denúncia  de supostas  irregularidades no processo licitatório e decidiu pela medida cautelar da licitação, marcada para o dia 21.

A denúncia da  Prefeitura de Bocaina foi encaminhada para a Ouvidoria do Tribunal de Contas. O relator do processo também determinou,  ao presidente da Comissão, que seja fixado novo prazo para a sessão de abertura da Tomada de Preços nº 01/2013,” vez que nos moldes da atual publicação foi burlada a competitividade e livre concorrência.”

De acordo com a decisão do conselheiro Luciano Nunes, caso o prefeito José Luiz Barros insista na abertura da Licitação, ela será declarada  nula de pleno direito.

A decisão foi publicada na edição do Diario Oficial on line do TCE . CLIQUE AQUI E VEJA A DECISÃO DO TCE-PI

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