Vacância no TCE deve ser comunicada à Assembleia Legislativa na quinta-feira

A presidente  do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), conselheira Lilian Martins, afirma que a vacância do cargo do conselheiro Luciano Nunes deve ser comunicada à Assembleia Legislativa até a próxima quinta-feira  (29). Com isso, a Casa dará início ao processo de escolha do novo conselheiro. 

“Vamos declarar a vacância e deve chegar a Assembleia até  quinta-feira. Isso não quer dizer que a Assembleia só posso iniciar a eleição após a vacância declarada.   Mas é um costume, de bom tom que isso aconteça. Mas não é obrigado, tendo em vista que a aposentadoria do conselheiro Luciano é compulsória. Ele já completou 75 anos. Não encaminhamos o processo antes, apesar da portaria já ter sido publicada, tendo em vista que o encaminhamento é feito depois da tramitação do registro da aposentadoria dentro do Tribunal. Deve chegar hoje no tribunal para fazer a tramitação interna de aposentadoria”, destaca. 

Lilian fala das críticas ao processo de escolha do novo conselheiro. Ela afirma que o tribunal e a Assembleia seguem a Constituição Federal.

“É preciso esclarecer que tudo que a Assembleia faz e o Tribunal faz é matéria constitucional. Isso se encontra na Constituição e tem que ser  seguido ao pé da letra para um processo sucessório de conselheiro  do Tribunal. Hoje somos sete conselheiros e existem quatro vagas. É, em tese, da Assembleia, mas, em tese, não tem que ser um deputado. A pessoa tem que ter os pré-requisitos. Da mesma forma, o governo faz uma indicação quando a vaga é do governador. Tem que ser alguém com os pré-requisitos e a Assembleia é quem aprova. Tem a vaga de auditor e do Ministério Público.  Agora a aposentadoria é do Luciano Nunes e a vaga é da Assembleia. Mas isso seguindo a Constituição.  Ninguém cria nada”, destaca. 

Com relação ás críticas do presidente da OAB, Celso Barros, com relação a influência política na escolha do conselheiro, ela lembra que a Ordem faz indicação de desembargador para o Tribunal de Justiça em processo parecido com a indicação da Assembleia para o TCE.  

“É da mesma forma que tem o Supremo Tribunal Federal e o quinto constitucional do Tribunal de Justiça. Neste caso, é a Ordem dos Advogados do Brasil que indica o desembargador para o Tribunal de Justiça. São legislações antigas e constitucionais que devem ser seguidas”, destaca.

Lilian diz que o instrumento  da suspeição é usado para que conselheiros não  votem procesos de interesse de ex-aliados. 

“Quando ocorre a escolha, o Tribunal avalia se o escolhido se encontra dentro do critério exigido. As pessoas questionam o fato de serem ex-deputados. O ministro Ayres Brito chegou a dizer que temos a obrigação  de sermos ingratos com quem nos elegeu. Sermos ingratos no sentido de saber que qiando se vira conselheiro e vai trabalhar na fiscalização  dos órgão  públicos, a partir disso não pode ter gratidão por quem o eleger e ter qualquer tipo de relação. Quando chega um conselheiro, ele usa o instituto da suspeição para não  julgar processos relacionados a suas bases. Isso em inúmeros processos. Para evitar essa aproximação. Os casos de impedimento são previstos  em lei. Não se julga nada que tenham como participantes parentes até terceiro grau. No caso de ser apenas conhecido tem a suspeição. Para não imaginar que não será insento. No caso da OAB, o presidente parece que não pensou muito bem ao falar. O quinto constitucional que escolhe desembargador do TJ é de indicação da OAB. Um advogado e militante. Significa que o advogado escolhido terá militando em municípios, de gestor A ou B, então não deveria ter o quinto constitucional se for levado ao pé da letra. Também  é algo que a Constituição coloca”, destaca.

Fonte: Cidade Verde