Vence prazo para governador se manifestar sobre descontos em mensalidades escolares
A deputada estadual Teresa Britto afirma que venceu o prazo para o governador, Wellington Dias (PT), se manifestar sobre o projeto de Lei que obriga as escolas particulares a conceder descontos de até 30% nas mensalidades escolares a partir do último dia 1º de maio. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. As informações são do Cidade Verde.
A parlamentar cita o artigo 78, parágrafo terceiro, da Constituição Estadual, onde afirma que o governador teria até 15 dias para se manifestar pela sanção ou veto da matéria, mas, até o momento, a Casa Legislativa não obteve retorno por parte do Executivo.
“Que forças ocultas estão impedindo o governador de se manifestar sobre essa matéria? Por que o governador silenciou diante de um projeto tão importante? As denúncias no Procon não param de chegar. Os pais de alunos das escolas da rede privada seguem pagando essas mensalidades de maneira integral e o Governo sequer se manifesta sobre o assunto”, critica Teresa Britto.
A parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia, também afirmou que entrará com um pedido junto à Mesa Diretora da Casa para que o projeto possa ser sancionado.
