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Aterro Sanitário de Picos tem novas regras de gestão e operação

O Aterro Sanitário do município de Picos conta com novas regras de gestão e operação de acordo com a Resolução n° 003/2015 publicada pelo gabinete do secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em 20 de abril de 2015.

A precitada norma define regras a serem cumpridas nas dependências do local de despejo de resíduos do município. Os veículos públicos e privados também já estão sendo controlados juntamente com os catadores de material reciclável e compradores desse material.

Aterro sanitário tem novas regras-Foto: Fabrício Sousa
Aterro sanitário tem novas regras-Foto: Fabrício Sousa

A Resolução foi editada em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, o Código Ambiental do Município e outros decretos municipais, como o editado pelo Executivo que veda a disposição de outros tipos de resíduos diferentes do residencial e comum no local.

A empresa Eco-Resíduos, que está administrando o local desde o mês de  março, tem por obrigação cumprir o plano de trabalho formalizado com o município e esta norma de regularização.

As novas regras ainda proíbem qualquer tipo de moradia, mesmo que provisória, uso de bebidas alcoólicas, cigarros e substancias entorpecentes ou similares nas dependências do aterro, bem como o estabelecimento de horários aos quais podem permanecer os catadores: das 06h00min às 18h00min de Segunda a Sábado.

O descumprimento destas normas implicará em sanções administrativas elencadas no Art. 186 do Código Ambiental do Município e em outros corpos normativos independentemente da responsabilização civil e criminal.

Ascom SEMAM

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