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Governo anuncia benefícios para motoristas sem infração nos últimos 12 meses

A adesão a esse cadastro ficará a cargo do motorista, que precisará autorizar sua inclusão por meio de aplicativo ou site ser definido pelo Contran.

O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira (9) a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), onde estarão os motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos doze meses. As informações são da CNN.

O RNPC permitirá benefícios fiscais ou tarifários aos condutores inscritos, mas o texto não especifica como serão essas vantagens, apenas que será “na forma da legislação específica de cada ente da Federação.”

A adesão a esse cadastro ficará a cargo do motorista, que precisará autorizar sua inclusão por meio de aplicativo ou site ser definido pelo Contran.

Ainda de acordo com a publicação assinada pelo Contran, o RNPC entrará em vigor nos próximos 180 dias.

O motorista será excluído do RNPC nas seguintes condições:

  • por solicitação do motorista
  • quando o condutor for multado por infração de trânsito
  • quando o motorista tiver o direito de dirigir suspenso
  • quando a carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias
  • se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro sancionou mudanças no Código de Trânsito que aumentaram a validade e o limite de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

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