Obrigatório por lei, TVs por assinatura ainda não transmitem todos os canais abertos
A nova lei da TV Paga trouxe diversas mudanças para o setor no Brasil. Polêmica, sofreu críticas por parte das operadoras e ainda hoje gera dúvidas entre os telespectadores. Uma das determinações da Lei 12.485/2011 diz que canais abertos devem ser transmitidos pelas TVs por assinatura que operam via satélite. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou quais sinais deveriam ser carregados, mas as grandes empresas como SKY e Claro TV ainda não estão cumprindo na prática.
A Anatel listou 14 emissoras que deveriam ser transmitidas obrigatoriamente pelas empresas de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que operam nacionalmente, ou neste caso, via satélite. São elas: MTV, Mix TV, Canção Nova, Rádio e TV Aparecida, Globo, Band, CNT, Record, Rede Mulher, SBT, Rede Brasil, RIT, Rede Vida e Rede TV!. Os critérios levados em conta foi a cobertura em todas as regiões e mais de 60% de cobertura populacional. A ideia é evitar que um ou outro canal seja privilegiado.
O prazo para inclusão dos canais era dia 1º de novembro, mas as operadoras ainda não carregam todos os 14 canais. A Claro TV, questionada sobre o assunto disse apenas que “não está comentando o assunto no momento”. A empresa, hoje, já possui alguns canais como a Globo e a Mix TV. Já a Sky também não quis comentar o tema. A operadora foi uma das mais ferrenhas opositoras da lei, sobretudo em relação a outro tópico que estabelece cotas para produções independentes nacionais em canais fechados.
A GVT, Vivo TV, NET e Oi TV também não comentam o assunto. A legislação diz ainda que, além dos canais abertos, as operadoras também devem incluir os chamados “Canais brasileiros de espaço qualificado”. O termo diz respeito aos canais que cumpram exigências como mínimo de 12 horas de produção independente e três horas de conteúdo nacional diário no horário nobre. A NET enviou um release em que informa que mudou seus pacotes para incluir o canal Curta!, voltado para produções sobre a diversidade cultural brasileira e o Band News. Os canais HD + Globosat (antigo Globosat HD), Off e Bis foram inclusos em todos os pacotes e ganharam versões SD. A Claro TV também fez o mesmo com esses canais.
A complicação das regionais
A nova lei tem como pressuposto a democratização do sinal de canais abertos, mas ela cria alguns problemas de ordem prática e também econômica. O regulamento diz que as operadoras terão de levar o sinal de no mínimo uma afiliada de cada uma das redes. O problema é que algumas redes como o SBT estão conseguindo apenas um espaço, e neste caso, precisam optar pelo sinal nacional.
Isso prejudica as afiliadas regionais, que produzem conteúdo de qualidade e respondem aos interesses dos assinantes de TV Paga nessas localidades. Segundo informou o Teletime, o SBT pediu isonomia no carregamento dos seus sinais. “Achamos que a regulamentação da agência não protege o modelo de televisão estabelecido no Brasil, em que as afiliadas regionais têm um papel fundamental”. No caso da Globo, a empresa deu uma condição para transmitirem seu sinal: ou carrega as afiliadas, ou o canal não estará disponível de jeito nenhum. Mas, nem todos tem o poder de negociação como a Rede Globo.
Band, Rede TV e Record podem seguir o mesmo caminho do SBT ou pedir que o sinal nacional seja bloqueado nas praças onde possuam afiliadas, de modo a não se prejudicar comercialmente. São pequenos detalhes que não foram especificados na nova lei da TV paga.
Dispensa
Qualquer empresa de TV por assinatura via satélite pode pedir dispensa do quesito da lei para carregar canais abertos. Mas, a legislação é dura nesse ponto: quem não quiser carregar os 14 canais não poderá carregar nenhum. Isso é péssimo, já que com a chegada de novos clientes oriundos da classe C e o sucesso de audiência de redes como a Globo forçam as operadoras a manter esses canais na grade.
Quem sai ganhando são canais como a Record News, que nunca conseguiu entrar no lineup da Sky e a MTV, que agora terá de fazer parte de todas as empresas das quais esteve fora por anos. Quem tiver dúvidas ou quiser fazer reclamações sobre o cumprimento da lei, a Anatel informa o número 1331, das 8h às 20h, em dias úteis (1332 para pessoas com deficiências auditivas).
Segundo a Agência Nacional do Cinema (Ancine), que também foi designada para fiscalizar a lei, essa legislação vai trazer dinamismo e promover mais riquezas para o setor. “A previsão é que a base de assinantes da TV por assinatura no Brasil salte para 35 milhões num período de cinco anos. O sentido da lei, portanto, é fomentar o mercado nacional , criando condições para a multiplicação de empreendimentos e a geração de riqueza interna”. Segundo a Anatel, existem hoje 15,4 milhões de domicílios com TV por Assinatura. Considerando-se o número médio de 3,3 pessoas por domicílio divulgado pelo IBGE, cerca de 50,8 milhões de brasileiros tem acesso à TV paga. Com informações do Mundo Bit
