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Prefeito Gil sanciona Lei que regulamenta o exercício das atividades de transportes de passageiros, delivery e entrega por motoboys

A lei estabelece normas para exercício das atividades e define órgão fiscalizador.

O Prefeito Municipal de Picos, Gil Marques de Medeiros, sancionou, nesta quinta-feira, 21/10, lei que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais e transportes de passageiros (mototaxista), de entrega (delivery) e de mercadorias (motoboy).

A lei nº 3119/2021, de 20 de outubro de 2021, informa ainda que os detentores da autorização deferida poderão organizar-se em cooperativa, associação e sindicato, na forma da Lei, os quais os representarão junto ao órgão público gestor, fixando a quantidade de 1 moto para cada 100 habitantes, considerando a população oficial segundo dados do IBGE, entre outras providências.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana (STTRAM).

Confira a lei na íntegra: Lei 3119-2021 

Ccom PMP

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