Sepultamentos em Picos terão que ter prévia autorização da Prefeitura
- O decreto 48/2019 estabelece que todos os sepultamentos realizados em Picos exigem autorização prévia da Secretaria de Serviços Públicos, sendo obrigatória a apresentação da declaração de óbito e documentos pessoais do titular e falecido.
- Proprietários de túmulos nos cemitérios públicos São Pedro de Alcântara e Jardim da Eternidade possuem o prazo improrrogável de cinco anos para solicitar o Termo de Perpetuidade, evitando a caracterização de abandono e esvaziamento.
- Sepultamentos em áreas privadas ou cemitérios particulares agora exigem a apresentação da declaração de óbito, documentos pessoais e a documentação legal do imóvel, garantindo a autenticidade e a regularização fundiária perante a administração municipal.
O decreto 48/2019 resolve que todos os sepultamentos ocorridos na circunscrição do Município de Picos devem ter prévia autorização da administração municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos.
Segundo o decreto 48/2019, para expedição do Termo de Perpetuidade, além declaração de óbito, é obrigatório cópias dos documentos pessoais do titular e do falecido.
O decreto ressalta ainda que: “Para expedição do Termo de Sepultamento em Área Privada (seja cemitério privado ou terreno particular), é obrigatória a apresentação da Declaração de Óbito, junto com cópias dos documentos pessoais do titular e do falecido, e do Registro do Imóvel ou documento similar do local, devidamente acompanhadas dos originais para conferência de autenticidade”, destaca.
De acordo com o decreto, os titulares dos túmulos têm o prazo de 5 anos para solicitar o termo de perpetuidade. “Os titulares das sepulturas nos cemitérios públicos São Pedro de Alcântara, localizado no bairro Bomba, e Jardim da Eternidade, localizado no bairro Parque de Exposição, devem solicitar o Termo de Perpetuidade no prazo de 5 anos, contados a partir da publicação deste decreto, sob pena de abandono, sujeito a esvaziamento do túmulo para disponibilidade de uso posterior”, pontua.
Fonte: CCOM
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