Prefeitos não poderão mais usar cheques a partir de janeiro de 2013
[ad#336×280]A partir de janeiro, os prefeitos não poderão mais usar cheques para efetuar pagamentos. Todos os pagamentos devem ser realizados através de pagamento eletrônico, por meio de transferências bancárias. Isso facilita a fiscalização e o controle das contas públicas por parte dos órgãos da Rede de Controle. Os atuais prefeitos ainda buscam alternativas para fechar as contas e não responderem judicialmente por improbidade administrativa. Mas tem calote anunciado aos fornecedores.
Como prevenção, o Tribunal de Contas do Estado expediu um ofício ao Banco do Brasil para limitar os valores de saques e transferências dos atuais prefeitos. A resolução do TCE/PI foi encaminhada ao Banco do Brasil para limitar em até R$ 1,5 mil os cheques nominais pagos no guichê do banco. E em R$ 8 mil o valor máximo para o prefeito sacar em espécie.
A medida é uma prevenção para garantir transparência e o controle das finanças das administrações municipais.
O presidente da Associação Piauiense dos Municípios (APPM), Francisco Macedo, prefeito de Bocaina, afirmou que a maioria dos prefeitos vai responder a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou a ação de improbidade, porque não tem como fechar as contas. Tem mais despesa do que receita e a contabilidade não fecha.
“É impossível administrar com uma série de restrições. Não tem como fechar as contas com débitos de R$ 2 milhões e uma receita de R$ 1 milhão; sempre vai ficar um débito”, justificou o presidente da APPM.
Os prefeitos estavam buscando alternativas para não serem responsabilizados por desmandos administrativos. A LRF exige que não fiquem restos a pagar, sem previsão financeira para este pagamento. No entanto, os prefeitos estão anulando empenhos, reinscrevendo débitos e recalculando as contas em restos a pagar.
“Lamentamos que o Tribunal de Contas esteja nivelando todos os prefeitos por baixo, generalizando. As restrições estão sendo aplicadas a todos, a quem está certo e a quem está errado. Está cada vez mais difícil administrar e ainda temos situações como estas”, finalizou Francisco Macedo, presidente da APPM.
Diário do Povo
