Senado já definiu projetos que serão prioridade no primeiro semestre deste ano
- O Senado Federal estabeleceu as prioridades legislativas para o primeiro semestre com foco em segurança pública e relações econômicas, impulsionado por crises nas polícias militares e discussões sobre a repartição de recursos entre os entes federativos.
- Líderes partidários decidiram em reunião criar uma Comissão Especial para debater o pacto federativo e a unificação da alíquota de ICMS em quatro porcento para produtos importados, visando combater a prejudicial guerra fiscal entre os estados.
- A regulamentação urgente do Fundo de Participação dos Estados entrou na pauta devido à determinação do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu o prazo de trinta e um de dezembro para que o Congresso aprove a matéria e evite perdas repentinas de receitas estaduais.
O Senado Federal, através dos líderes partidários, já definiu prioridades para a pauta de trabalho deste primeiro semestre. Projetos das áreas de segurança pública e relações econômicas entre os Estados, os Municípios e a União serão relacionados para discussão e votação nas Comissões Permanentes e no Plenário.
A crise na Polícia Militar e as tensões por causa da repartição de recursos dos fundos de participação e da cobrança de impostos nas operações interestaduais influenciaram decisivamente a pauta de votações que já começou a ser montada.
Outros temas relevantes devem entrar na relação, entre os quais a votação dos projetos da reforma política que ainda tramitam na Casa e a apreciação da Medida Provisória 546/2011, que incentiva exportações, através da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e dá outras providências.
Comissões do Senado já estudam anexar os principais projetos na área de segurança e os que dizem respeito à regulamentação do Fundo de Participação dos Estados para chegar a uma pauta única.
Pacto federativo
Também vão estar entre as prioridades, temas como os incentivos fiscais e alíquotas de impostos nas operações estaduais. Na reunião de líderes da tarde desta terça-feira, 14 de fevereiro, ficou decidido que uma Comissão Especial de senadores será criada para debater o pacto federativo e o projeto de Resolução que uniformiza em 4% a alíquota para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Os senadores acreditam que com essa medida contribuirão para combater a guerra fiscal, causada pelos incentivos concedidos por alguns Estados, para atrair empresas.
A questão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) precisa ser tratada com urgência, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo até 31 de dezembro deste ano para que o Congresso regulamente o tema. A discussão deve incluir uma regra de transição para que um estado não perca parte de sua receita de forma repentina.
O Senado precisa apreciar e votar a matéria até o final do primeiro semestre, a fim de permitir que a Câmara dos Deputados também tenha tempo para o debate.
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