Corregedoria derruba portaria que fere privilégios de advogados em Picos
[ad#336×280]A OAB/PI, atendendo a solicitação da Subsecção de Picos, ajuizou representação contra o Juiz de Direito da 3° Vara da Comarca de Picos-PI, Geneci Benevides, perante a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. O motivo foi a expedição, no dia 09/10/2012, de portaria administrativa que limita o horário de atendimento aos advogados horário de 8 às 12 horas, impede o livre acesso dos advogados à Secretaria da Vara e, ainda, determina que a conclusão de processos somente se desse em dias alternados.
Segundo a representação, essa portaria viola o Estatuto da Ordem e da Advocacia do Brasil, ferindo ainda as prerrogativas profissionais conferidas aos advogados, ficando estes “obrigados a manusear os autos de processos judiciais fora daquele local e sem qualquer apoio, ou seja, em situação indigna e absolutamente inadequada ao exercício da profissão”. Além disso, argumenta a OAB que a portaria também confere “um tratamento discriminatório e preconceituoso aos advogados”.
A OAB/PI requereu a revogação da Portaria expedida pela 3ª Vara da Comarca de Picos-Pi, como também a implantação de providencias para a devida eficiência dos serviços jurisdicionais.
O Corregedor Geral, Desembargador Francisco Antônio Paes Landim, decidiu suspender os efeitos da Portaria, por considerar que “tais medidas seguem na contramão do basilar princípio do acesso à Justiça”. Além disso, o magistrado de primeiro grau será notificado e tem, agora, prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa.
Ascom
