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Governo Federal: Proposta de esvaziamento das humanas é equivocada e fere a Constituição Federal

Universidades brasileiras têm autonomia didática garantida e regulamentada por lei de 1996

Sabine Righetti
Nina Stocco Ranieri

A proposta de redução de investimentos do MEC em sociologia e em filosofia para priorizar áreas como engenharias e veterinária mostra, de novo, que o governo parece desconhecer as leis e a realidade do ensino superior brasileiro.

As universidades brasileiras têm autonomia didática garantida pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996. De acordo com o marco legal, a decisão sobre criação, expansão, modificação e extinção de cursos de graduação no Brasil é prerrogativa exclusiva das universidades.

Isso significa que legalmente não cabe ao MEC decidir quais graduações devem receber mais ou menos recursos e nem o que deve ser extinto. Isso já havia sido discutido em 2018 no caso da oferta de uma disciplina sobre o “golpe de 2016” na UnB.

O governo erra se a proposta de esvaziar sociologia e filosofia for, de fato, redução de custos. Esses cursos têm operação relativamente barata se comparados às ciências da saúde, por exemplo, que muitas vezes têm laboratórios requintados e equipamentos importados que podem valer alguns milhões.

Sociologia e filosofia precisam de bons professores, salas de aula e bibliotecas.

Se acha que as humanas têm mais gente do que o país precisa, o governo também está equivocado. De acordo com dados do próprio MEC, apenas 0,6% dos ingressantes no ensino superior se matricularam em sociologia ou filosofia em 2017. Foram pouco mais de 10 mil alunos entrando nessas duas carreiras naquele ano —cursos de direito receberam 215,6 mil novos alunos no mesmo ano.

A quantidade de alunos em filosofia e em sociologia é tão baixa no Brasil que, neste ano, os dois cursos ficarão de fora da avaliação de carreiras do RUF —Ranking Universitário Folha. O RUF olha para as 40 carreiras com maior demanda no país de acordo com dados do último Censo da Educação Superior disponível (no caso, de 2017). Moda e zootecnia passaram sociologia e filosofia em número de ingressantes e, por isso, entrarão na avaliação no RUF 2019.

A LDB exige o ensino de filosofia e sociologia na educação básica. Sem os cursos das universidades públicas, como preencher os cargos de professor nas escolas? Além disso, fixar o número de vagas em qualquer curso, de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio, também é prerrogativa da autonomia universitária.

O Brasil tem problemas sociais gravíssimos. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de pessoas mortas de forma violenta no país é semelhante ao de regiões em guerra. No caso das mulheres, a situação é mais grave.

Como a Folha mostrou recentemente, ao menos 119 mulheres foram mortas no Brasil em janeiro deste ano por causa de seu gênero —o que é chamado de feminicídio. Há uma média de 164 casos de estupros por dia no país. Somos o país que mais mata a população LGBT no mundo, de acordo com a ONG Transgender Europe (TGEU).

São justamente os sociólogos e profissionais de áreas correlatas que precisam estudar, entender e propor soluções para esses fenômenos –e as universidades públicas não podem deixar de responder a essas necessidades sociais. Erra o governo ao achar que essas áreas não geram “retorno imediato ao contribuinte”, como afirmou Jair Bolsonaro (PSL) em redes sociais.

O governo pode priorizar áreas em políticas públicas específicas. Caso do Ciências sem Fronteiras, programa de intercâmbio carro-chefe da gestão Dilma Rousseff (PT) —tão criticada pelo atual governo. O programa enviou de 2011 a 2017 cerca de 100 mil alunos de graduação e pós-graduação para universidades estrangeiras em áreas sobretudo de engenharias e ciências da saúde. As humanas ficaram de fora.

O governo não pode, no entanto, anunciar intervenções nas universidades que, além de inconstitucionais e ilegais, não têm embasamento em dados, em estudos e nenhuma proposta clara.

Cabe ao MEC assegurar, anualmente, recursos para a manutenção e o desenvolvimento das instituições de educação superior federais, como determina a lei, sem qualquer condicionamento. E, no mínimo, manter diálogo com as universidades —o que não vem fazendo.

Sabine é pesquisadora-docente da Unicamp e coordenadora acadêmica do RUF; Nina é coordenadora da Cátedra Unesco de direito à Educação da FDUSP

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